No parecer a que a Lusa teve acesso sobre a proposta de lei do Governo para a recapitalização da banca enviada aos deputados da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o regulador vai assim ao encontro do que os bancos têm vindo a defender nesta matéria, como expresso pela Associação Portuguesa de Bancos num parecer semelhante enviado aos deputados.

"A actual conjuntura internacional torna bastante improvável o desinvestimento público no prazo de três anos, pelo que se sugere o alargamento do prazo regra do investimento público para cinco anos, findos os quais se verificará um reforço dos poderes do Estado na instituição, em conformidade com a participação social efectivamente detida", diz o parecer do Banco de Portugal, sobre a proposta de lei do Governo que estabelece as regras de utilização dos 12 mil milhões de euros do empréstimo da 'troika' destinados aos bancos.

A proposta do Governo prevê que quando um banco recorrer ao fundo de recapitalização, se passados três anos esse investimento do Estado ainda se mantiver, então, verificar-se-á um reforço dos poderes do Estado na instituição, em conformidade com a participação social efectivamente detida.

No entanto, apesar desta posição do Banco de Portugal, a instituição liderada por Carlos Costa, recomenda que se mantenha a ressalva de que o Estado pode reforçar os seus poderes a qualquer momento, caso se verifique "incumprimento grave ou sistemático do plano de recapitalização".

Neste sentido é alterada apenas a parte do prazo para se incluir uma cláusula que expressamente dita que esta assunção dos direitos de voto inerentes à posição do Estado pode ocorrer a todo o tempo "em caso de incumprimento materialmente relevante do plano de recapitalização".

A APB defendera no parecer enviado aos deputados que o prazo inicial do investimento, findo o qual o Estado passa a exercer a totalidade dos seus direitos de voto (inerentes à posição que comprar) passe de três para cinco anos e que fique ainda consagrado que "em determinados casos devidamente justificados, [possa] haver lugar à extensão daquele prazo por acordo entre o Estado e os órgãos sociais da instituição de crédito".