Orçamento do Estado Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto

Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto

Uma dívida fiscal deixa de levar automaticamente à perda de benefícios fiscais desde que o contribuinte pague até à liquidação, no ano seguinte. O Orçamento do Estado corrige, assim, "uma tremenda injustiça", diz Rocha Andrade.
Benefícios fiscais mantêm-se para quem pagar até à liquidação do imposto
Miguel Baltazar
Filomena Lança 19 de outubro de 2016 às 10:51

Uma dívida fiscal a 31 de Dezembro deixa de implicar, automaticamente, a perda de benefícios fiscais no ano seguinte, tal como acontece actualmente. Para isso, basta que o contribuinte proceda ao respectivo pagamento até ao momento da liquidação dos impostos, mantendo dessa forma o direito aos benefícios.

 

Esta alteração consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, que deu entrada no Parlamento na passada semana. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alertou para a sua existência numa conferência promovida esta quarta-feira, 19 de Outubro, pela PwC e Universidade Católica.

 

Na prática o que acontece é que hoje em dia um contribuinte que tenha uma dívida fiscal e não a pague até 31 de Dezembro, entrando no novo ano com a dita dívida, perderá automaticamente o direito a quaisquer benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IMI ou de IRS.

 

É uma situação "muitíssimo injusta", admitiu Fernando Rocha Andrade, que citou o exemplo de um contribuinte que de dirigiu a ele para reclamar, "recentemente, numa repartição em Alcobaça", que, devido a uma dívida de 5,6 euros, perdera o direito a benefícios de valor bastante mais avultado. Basta que as pessoas sejam notificadas da dívida a 30 ou a 31 de Dezembro e já não conseguirá pagar nesse mesmo ano e arriscará "perder milhares de euros, é uma tremenda injustiça", afirmou o SEAF.

 

Com a alteração agora introduzida, "para perder os benefícios fiscais é preciso que exista a divida no fim do ano anterior, mas que se prolongue no momento da liquidação do imposto a que o benefício fiscal diga respeito", concretizou o governante. E exemplificou: no caso do IMI perde-se o benefício se a divida existir a 31 de Dezembro do ano anterior e se essa mesma dívida continuar a 31 de Dezembro do ano em curso, que é quando se dá o facto tributário. 

 

SEAF admite rever regras do adicional ao IMI

 

Há um conjunto de situações relativas à actividade económica que devem ser salvaguardadas", mas "há outras possibilidades e do diálogo parlamentar podem resultar proposta interessantes". Fernando Rocha Andrade respondia assim a uma questão sobre se poderá ou não vir a ser alterado o regime do novo imposto adicional ao IMI que aparece na proposta de OE.

 

Em declarações aos jornalistas, já à margem da conferência, o SEAF frisou que "a proposta de OE é uma proposta", pelo que poderá ainda ser alvo de alterações na especialidade.

 

E uma delas será no sentido de deixar claro que nenhum contribuinte com património global de valor patrimonial tributário (VPT) inferior a 600 mil euros vai pagar o novo imposto. A proposta, recorde-se, tem uma norma a partir da qual se pode inferir que qualquer contribuinte com dívidas ao Fisco fica automaticamente abrangido pelo imposto, independentemente do VPT do seu património. Isso não será assim, garantiu Rocha Andrade.

 

Já no que respeita às excepções, que tal como está a proposta, se aplicam apenas à indústria e ao turismo, que estão isentos, o SEAF não quis falar. O sector do comércio e serviços exige um tratamento idêntico, com a CCP a afirmar que não se percebe por que razão não são abrangidos e a afirmar que, a manter-se assim, a decisão de avançar com o novo adicional é um sério entrave à concertação social.


(notícia actualizada às 11:00 com mais informação)




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