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Bruxelas deu "luz verde" a benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira

O Secretário Regional do Plano e Finanças da Madeira, Ventura Garcês, disse hoje à Lusa que "a Comissão Europeia (CE) já deu luz verde à aprovação dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira" (ZFM).

Lusa 15 de Julho de 2013 às 17:34
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"A Comissão Europeia aprovou a adaptação do regime da Zona Franca à situação actual da Madeira, actualizando os 'plafonds' e aumentando-os em 36,7%", explicou, sendo que o Governo Regional tem conhecimento dessa decisão, mais ainda "aguarda a sua publicação".

 

Uma aprovação que de acordo com o secretário responsável pela tutela, "vem contribuir para uma maior competitividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), não só do ponto de vista de arrecadação de receitas, mas também da criação de riqueza e emprego", afirmou.

 

Exemplificou com uma empresa que, com matéria colectável acima de 2,75 milhões de euros entraria na fasquia do "pagamento da taxa de 25%, isto apesar de cumprir com todos os requisitos, o que tornou o CINM menos competitivo".

 

Com esta decisão tomada pelo executivo comunitário, a ZFM volta a ganhar competitividade, "no sentido de atrair mais empresas com um regime fiscal específico, colocando-se um ponto final num impasse que se arrastava desde que o anterior governo resolveu interromper unilateralmente o processo negocial com a CE".

 

A necessidade de reabrir as negociações com Bruxelas foi sempre defendida pelo Executivo madeirense, que permanentemente alertou o Governo português para o facto de as receitas do CINM serem importantes não só para a economia da Região, como também para a economia nacional.

 

A este propósito, Ventura Garcês lembrou que se todo o processo tivesse sido "bem encaminhado" e usando o cálculo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), a região arrecadaria 160 milhões de euros o que seria suficiente para não ter um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro em vigor".

 

A retomada de negociações entre o Governo de Portugal e a CE para reabrir o processo dos benefícios fiscais do CINM deu-se em Dezembro de 2011.

 

"É com grande satisfação que vemos que este assunto, de extrema importância para a economia regional e para o país, finalmente chegou a bom porto. Lamento, todavia, que tenha havido quem, por questões internas, partidárias e eleitorais, tentou bloquear a ZFM, tratando-a de uma forma penalizante e contra os interesses da Madeira e de Portugal", afirmou Ventura Garcês.

 

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