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Bruxelas quer simplificar sucessões e testamentos internacionais

A Comissão Europeia propôs hoje a simplificação do regulamento que enquadra as sucessões e os testamentos de dimensão internacional na União Europeia, definindo regras que permitam identificar facilmente a autoridade competente e a lei aplicável, independentemente do local em que se encontrem os bens.

Negócios com Lusa 14 de Outubro de 2009 às 13:42
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A Comissão Europeia propôs hoje a simplificação do regulamento que enquadra as sucessões e os testamentos de dimensão internacional na União Europeia, definindo regras que permitam identificar facilmente a autoridade competente e a lei aplicável, independentemente do local em que se encontrem os bens.

O regulamento proposto hoje por Bruxelas dará aos cidadãos a possibilidade de escolher a lei que regerá a transmissão do conjunto dos seus bens, sendo aplicada por defeito a uma sucessão transfronteiriça o critério da residência habitual do falecido, mas podendo os cidadãos que residam no estrangeiro optar por sujeitar a integralidade da sua sucessão à lei do Estado da nacionalidade.

O conjunto dos bens da sucessão será assim regido por uma única e mesma lei, reduzindo o risco de decisões contraditórias de um Estado-Membro para outro, e apenas uma autoridade, a da residência habitual, será competente para regular a sucessão, podendo todavia remeter o caso para a autoridade do Estado da nacionalidade se esta se encontrar mais bem colocada para se ocupar do caso.

A Comissão propõe ainda a criação de um certificado sucessório europeu que permita a qualquer herdeiro ou administrador de uma sucessão provar mais facilmente o seu estatuto em toda a União Europeia.

De acordo com o executivo comunitário, este certificado "constituirá um progresso considerável relativamente à situação actual em que se revela por vezes muito difícil invocar certos direitos e permitirá uma aceleração dos procedimentos e uma redução dos seus custos".

Todos os anos são abertas na União Europeia 450 mil sucessões internacionais, envolvendo um património estimado em mais de 120 mil milhões de euros, assinalando Bruxelas que actualmente as regras aplicáveis a estas sucessões são muito complexas e pouco previsíveis, já que variam consideravelmente entre os Estados-Membros.
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