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Câmaras e Juntas de Freguesia recebem menos 5,6% em 2011

Autarquias recebem menos 125 milhões de euros do que em 2010, já depois da aplicação do PEC I

Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 16 de Outubro de 2010 às 01:31
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As transferências do Estado para as autarquias vão cair 5,6% em 2011, face ao valor do ano passado. As verbas inscritas na versão final do Orçamento do Estado para 2011, para serem canalizadas para as câmaras municipais e juntas de freguesia, vão-se cifrar em 2.229 milhões de euros, o que representa um corte de 125 milhões face ao valor transferido em 2010, já contabilizando o corte de 100 milhões inserido no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Sem considerar o valor retirado em Março e comparando com o montante transferido no Orçamento do Estado de 2010, o corte seria, neste caso, de 9,2%, ou 225 milhões de euros. As verbas transferidas para os municípios resultam dos impostos (IRS, IRC e IVA) arrecadados pelo Estado dois anos antes. Para o cálculo das transferências de 2011 foi considerada a receita de 2009, ano em que o País esteve em recessão e em que as receitas caíram 15%.

Indo ao detalhe, a verba resultante do Fundo de Equilíbrio Financeiro diminui 9,4%, a do Fundo Social Municipal recua 10,5% e a que se destina a financiar as freguesias, o Fundo de Financiamento das Freguesias, encolhe 8,6%.

O mecanismo-travão inserido no artigo 29º da Lei das Finanças Locais (LFL) vai ser suspenso em 2011. Tal instrumento permitia que nos municípios em que a capitação dos impostos locais fosse inferior a 1,25 vezes a média nacional, a verba a receber do Estado não pudesse ser mais do que 2,5% inferior à recebida em 2010. Naqueles com receita fiscal por munícipe superior a 1,25 vezes a média nacional, o mecanismo impedia uma queda superior a 5% face às verbas recebidas no ano anterior. Na prática, estas quedas deixam de ser amparadas por este “pára-choques” previsto na LFL.

Recorde-se que há ainda 71 autarquias, onde se incluem Faro e Aveiro, que, a este corte, ainda poderão ter de somar um outro, de 10%, por terem ultrapassado os limites de endividamento em 2009. O valor do corte será definido depois de o secretário de Estado da Administração Local ouvir as justificações dos municípios em causa.

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) tinha dito, em comunicado, que não iria aceitar mais cortes nas transferências do Estado. António José Ganhão, vice-presidente da associação, revelou ao Negócios, quando foram conhecidas as linhas gerais do Orçamento, que com menos verba para a administração local o Governo estava a “cavar a sepultura do Poder Local”.
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