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Câmara de Lisboa diz-se incompetente para autorizar a manifestação da CGTP

Autarquia lisboeta diz que não é claro que tenha competências para dar luz verde a manifestações. No caso da marcha que a CGTP quer organizar na Ponte 25 de Abril, a câmara diz que é a Estradas de Portugal que tem jurisdição sobre o percurso.

Bruno Simão/Negócios
Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 09 de Outubro de 2013 às 17:50
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Depois dos pareceres negativos da PSP e do Sistema de Segurança Interna à manifestação que a CGTP quer organizar na ponte 25 de Abril, todas as atenções ficaram concentradas na tomada de posição das câmaras de Lisboa e de Almada. A autarquia da capital, liderada por António Costa, pronunciou-se esta quarta-feira como incapaz de decidir o que quer que seja nesta matéria. Por um lado, porque entende não ter competências para isso; por outro, porque o trecho da ponte 25 de Abril no seu território é da responsabilidade da Estradas de Portugal, a quem compete dar, ou não, luz verde.

 

A questão está relacionada com o fim dos governos civis. “Com a extinção dos governos civis passaram a ser as câmaras municipais as destinatárias das comunicações” de manifestações. Porém, diz o município lisboeta, “há dúvidas fundadas que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação”.

 

Acresce a isto o facto de a PSP ter “reafirmado não competir às câmaras municipais determinar quaisquer medidas de polícia relativas ao exercício do direito de manifestação”. Pelo que o que a câmara liderada por António Costa mais não tem feito que “reencaminhar as comunicações que recebe para o MAI e para a PSP, sem as apreciar”.

 

A 28 de Junho último, a autarquia “comunicou” a sua posição ao Ministério da Administração Interna, e pediu que o ministério de Miguel Macedo pedisse “um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que clarificasse inequivocamente as competências” da câmara de Lisboa, ou, em alternativa, que mudasse a lei. Como nenhum dos dois pedidos foi atendido, “a CML mantém o seu entendimento de que se limita a encaminhar para o MAI e PSP os ofícios que lhe são dirigidos, considerando-se incompetente para apreciar ou determinar qualquer medida que condicione ou limite o exercício de manifestação”.

 

Já o percurso na ponte 25 de Abril está situado, em parte, em território de Almada. Na parte que se localiza no concelho de Lisboa, “está subtraída a jurisdição da Câmara de Lisboa” à Estradas de Portugal, de acordo com o que estipula um decreto-Lei de 1998. Para o percurso na Avenida de Ceuta, estrada que se localiza logo à saída da ponte, o município é claro: “nada temos a opor”.

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