Autarquias Câmara de Lisboa já devolveu 21,8 milhões de euros da Taxa Municipal de Protecção Civil

Câmara de Lisboa já devolveu 21,8 milhões de euros da Taxa Municipal de Protecção Civil

A Câmara Municipal de Lisboa já devolveu, até terça-feira, 21,8 milhões de euros aos munícipes que pagaram Taxa Municipal de Protecção Civil, anunciou o vereador das Finanças do município, João Paulo Saraiva.
Câmara de Lisboa já devolveu 21,8 milhões de euros da Taxa Municipal de Protecção Civil
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 07 de março de 2018 às 07:44

"Neste momento, temos já levantados ou depositados [os vales de] 53.998 contribuintes, o que significa 21,8 milhões de euros dos 58" milhões que a câmara prevê devolver, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a taxa.

Falando na Assembleia Municipal de Lisboa, onde o assunto foi debatido, o autarca precisou que "com excepção do que estão em execução fiscal, que são cerca de 14 mil, e significam cerca de cinco milhões [de euros], a todos os outros já foram ou enviados os vales, ou pedido o IBAN, ou feita a transferência".

Na opinião de João Paulo Saraiva (na foto), estes números mostram a "eficácia e efectividade" do município na devolução dos valores.

"E portanto, os restantes estão em processo, e poderão ser numa primeira fase ser levantados até ao dia 15 com os vales que foram enviados", acrescentou o vereador.

Até essa data, serão enviados 204 mil vales-postal, que correspondem a 92% de todos os munícipes que pagaram. Os restantes 8% dizem respeito às situações que envolvem moradas no estrangeiro, montantes acima dos cinco mil euros ou casos em que existe dívida ao município.

No total, serão reembolsadas 223.390 pessoas e entidades, das quais 204 mil vão receber cerca de 29 milhões de euros (equivalente a uma média 142 euros/pessoa) e as restantes 19 mil recebem outros 29 milhões de euros (1.526 euros/pessoa).

A 16 de Janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou em reunião privada do executivo solicitar à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.

Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma acção judicial contra o Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.

No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa que o município aplicou entre 2015 e 2017.

 




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