Autarquias Câmara de Lisboa paga defesa de Carmona Rodrigues contra parecer da PGR

Câmara de Lisboa paga defesa de Carmona Rodrigues contra parecer da PGR

Carmona Rodrigues e Eduarda Napoleão, que estão a ser julgados no caso Bragaparques, têm os honorários dos seus advogados pagos desde 2007 pela Câmara Municipal que são acusados de lesar, escreve o “Público” esta sexta-feira.
Câmara de Lisboa paga defesa de Carmona Rodrigues contra parecer da PGR
Negócios 01 de fevereiro de 2013 às 09:41

A Câmara Municipal de Lisboa está a pagar desde 2007 os custos da defesa judicial do antigo presidente Carmona Rodrigues e da antiga vereadora Eduarda Napoleão no caso Bragaparques, apesar de em 2009 a Procuradoria Geral da República ter emitido um parecer indicando que as autarquias não devem suportar tais encargos antes de haver uma decisão final de absolvição.

 

O “Público” revela na sua edição desta sexta-feira que dos três antigos autarcas lisboetas em julgamento no caso Bragaparques (que envolve o Parque Mayer e a Feira Popular), apenas Fontão de Carvalho diz estar a pagar a defesa do seu bolso, tendo Carmona Rodrigues e Eduarda Napoleão confirmado ao mesmo jornal que as suas defesas estão a ser reembolsadas pela Câmara Municipal de Lisboa. Em causa estão as acusações de que a autarquia lisboeta terá sido lesada em 13 milhões de euros.

 

Segundo a mesma fonte, Carmona Rodrigues tem a defendê-lo o advogado Carlos Pinto de Abreu, enquanto Eduarda Napoleão recorreu a Rui Patrício. A Câmara de Lisboa decidiu pagar os honorários dos advogados logo em 2007, quando os autarcas foram constituídos arguidos, numa decisão unânime da comissão composta por vereadores do PSD e do PS.

 

O estatuto dos eleitos locais reconhece, lembra o “Público”, que “constituem encargos a suportar pelas autarquias as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte”. No entanto a lei também estipula que essas despesas sejam pagas apenas caso “não se prove dolo ou negligência”.

 

Além do parecer de 2009 da Procuradoria Geral da República, na altura feito a propósito do pagamento da defesa de Fátima Felgueiras pela Câmara Municipal de Felgueiras, o mesmo jornal cita uma avaliação feita no ano passado pelo Tribunal de Contas a propósito de uma auditoria a várias autarquias da Madeira. Nessa auditoria os juízes dizem que “parece evidente que o pagamento das despesas só deve ser feito no final do processo”.




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