Autarquias Câmara de Lisboa vai pedir parecer à PGR sobre juros da Taxa de Proteção Civil

Câmara de Lisboa vai pedir parecer à PGR sobre juros da Taxa de Proteção Civil

A Câmara de Lisboa vai solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a devolução da Taxa de Proteção Civil com juros e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.
Câmara de Lisboa vai pedir parecer à PGR sobre juros da Taxa de Proteção Civil
Miguel Baltazar/Negócios
Lusa 16 de fevereiro de 2018 às 18:11

A intenção foi firmada com a aprovação de uma moção apresentada pelo vereador do Bloco de Esquerda, Ricardo Robles (ao qual foram entregues pelouros pela liderança socialista), na reunião privada do executivo que decorreu hoje de manhã.

 

A moção mereceu os votos favoráveis da maioria dos eleitos (PS, BE, PSD e PCP), à excepção do CDS-PP, que se absteve, segundo fontes camarárias.

 

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, prevê "solicitar parecer sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República, sem prejuízo de proceder desde já à devolução das quantias".

 

Em declarações à agência Lusa, o vereador proponente afirmou que este assunto mereceu uma "longa discussão" no encontro que decorreu nos Paços do Concelho.

 

Esta moção pretende solicitar ao Estado que "altere os diplomas legais" e garanta o enquadramento legal para este pagamento, uma vez que "o parecer dos serviços jurídicos da Câmara de Lisboa diz que não há esse enquadramento", precisou Robles.

 

O executivo vai também "solicitar ao Governo e à Assembleia da República que tomem medidas com vista ao reconhecimento do direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, sempre que os mesmos decorram da anulação de actos tributários em função da declaração de inconstitucionalidade das normas que os fundam, preferencialmente através de lei interpretativa".

 

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros. 

 

Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma acção judicial contra ao Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.

 

Ao mesmo tempo, também o CDS-PP apresentou uma moção que previa o pagamento imediato dos "juros indemnizatórios a todos os munícipes e não apenas àqueles que reclamaram ou impugnaram as respectivas liquidações", mas a proposta acabou por ser chumbada.

 

Numa declaração na sede do partido ao qual preside, a vereadora Assunção Cristas lamentou que a moção tenha sido chumbada "com o argumento de que não seria viável do ponto de vista legal", quando o CDS-PP "apresentou vários argumentos legais, jurídicos, para sustentar o pagamento desses juros".

 

A eleita disse ainda que a deixa preocupada a possibilidade de criação de uma nova taxa, quando a cidade tem cada vez mais receitas, explicando que Fernando Medina foi questionado pelos centristas, mas que a resposta não os deixou satisfeitos.

 

Já o PSD, apesar de ser favorável a esta medida, vai também levar a questão à Provedoria de Justiça, uma vez que "os cidadãos são lesados por não receberem juros".

 

"Não foi incluído na moção, mas vamos fazê-lo enquanto cidadãos", disse o vereador João Pedro Costa, alegando haver "motivo para que também a Provedoria se pronuncie".

 

À Lusa, o eleito Carlos Moura, do PCP, defendeu que é, "sem dúvida, um direito dos cidadãos receberem os juros" pelos valores pagos.

 

Ainda assim, é necessária atenção à questão legal, porque "como tudo indica que em termos de legalidade fiscal não é possível a devolução dos juros de forma imediata, o pagamento sem juros deve ser feito de imediato".

 

"Mas sem que haja essa orientação, mais tarde decisões deste tipo poderiam ser consideradas ilegais", alertou.

 




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