Justiça Cartão de Cidadão deverá passar a ter dez anos de validade

Cartão de Cidadão deverá passar a ter dez anos de validade

O Governo defende que devem acabar os cartões do cidadão vitalícios e está a estudar alterações à lei que permitam encontrar uma solução. A ideia é que aumentar a validade seria uma forma de diminuir custos e incómodos nas deslocações para pedidos de emissão.
Cartão de Cidadão deverá passar a ter dez anos de validade
Rodrigo Gatinho
Filomena Lança 05 de abril de 2016 às 16:37

A Lei actual, de 2015, prevê que os Cartões de Cidadão emitidos para pessoas a partir dos 65 anos sejam vitalícios. Contudo, o Governo entente que se colocam questões de segurança difíceis de contornar, sobretudo de natureza técnica, que dificultam a implementação desta lei. Em alternativa, está a estudar uma solução que passa por alargar a validade do cartão, passando-a, para os cidadãos a partir dos 25 anos, dos actuais cinco anos para 10 anos.

 

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa está esta terça-feira, 5 de Abril, no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a prestar esclarecimentos sobre a questão do Cartões de Cidadão onde explicou que a existência de um cartão vitalício apresenta "constrangimentos de natureza tecnológica, de segurança e regulamentares". E elencou as soluções que estão a ser ponderadas.

 

Aumentar o prazo de validade de cinco para 10 anos para cidadãos com mais de 25 anos de idade "asseguraria uma redução de custos e deslocações", explicou Maria Manuel Leitão Marques, adiantando que, tendo em conta a esperança média de vida, seriam, em média, "seis renovações ao longo da vida" e "uma economia de 90 euros por cidadão". A fixação dos 25 anos tem a ver com o facto de, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, a alteração dos traços biométricos incluídos no cartão ocorrer em regra até essa idade.

O impacto financeiro calculado é de 15 milhões de euros ano a partir de 2014. É a perda de receita por deixar de ser necessária a renovação de cinco em cinco anos, segundo as contas do Governo. Refira-se que revalidar o Cartão de Cidadão custa 15 euros. Ou 30, se for pedido com urgência.

 

Por outro lado, e para abreviar os incómodos e deslocações a ministra propõe-se "alargar a abrangência do balcão móvel para cidadãos com mobilidade reduzida, que se desloca ao domicílio para registar o pedido e entrega do cartão".

 

Actualmente tem de ser o próprio a pedir a emissão do cartão, mas também tem de ser o próprio, por questões de segurança, a ir levantá-lo. Ora, diz Maria Manuel Leitão Marques, poderá ser também considerada a dispensa de uma destas duas deslocações: ou a primeira, "reutilizando a utilização de dados biométricos do cartão anterior, ou a segunda, criando meios de entrega segura no domicílio".

 

Para evitar esquecimentos, propõe-se também que sejam enviadas SMS ou emails aos cidadãos sempre que se aproximar o momento do fim do prazo e necessidade de revalidação, bem como outras medidas de simplificação, nomeadamente o pedido de emissão de uma segunda via pela internet, sendo que isso não implicaria uma nova recolha de dados biométricos, ou a emissão de Cartão de Cidadão.

 

A oposição colocou a hipótese de, a partir dos 65 anos, em vez de serem obrigados a renovar o cartão, os cidadãos passassem a receber automaticamente novas vias, actualizadas e gratuitas.

 

Maria Manuel Leitão Marques discordou. "Mais de 65 anos de idade não deve dar direito a cartões de cidadão gratuito, isso deve acontecer quando os rendimentos das pessoas a isso dão direito, independentemente da idade, o que já se verifica em 104 mil casos", afirmou.

Os constrangimentos
Que problemas de segurança há na emissão de um cartão vitalício?

Há, desde logo, problemas de natureza tecnológica, explicou Maria Manuel Leitão Marques aos deputados. O Cartão de Cidadão incorpora um circuito integrado que tem uma garantia prestada pelo fabricante de seis anos de vida útil. Depois poderá perder as faculdades de leitura e registo de informação, o que significa que o cartão deixa de poder ser lido como acontece por exemplo nas farmácias. A isso, acrescentou, acresce a normal deterioração do uso.

Por outro lado, a chave de assinaturas também tem uma validade de cinco anos e "não é possível por razoes de segurança considerar uma validade dos certificados além dos 10 anos". A ideia é e evitar situações de contrafacção e eventual roubo de identidade. Além de que com a existência de cartões vitalícios seria impossível renovar a própria tecnologia, que vai evoluindo com o tempo.

Há depois questões relacionadas com a segurança, prosseguiu a ministra. Os mecanismos usados, nomeadamente a marca de água, devem ser renovados periodicamente para evitar falsificações e nesse sentido "considera-se necessária a modernização pontual do modelo".

Por forma a detectar situações de falsificação ou contrafacção "é necessário que haja um contacto periódico com os serviços para que possam confirmar a entidade do requerente", referiu Maria Manuel Leitão Marques, lembrando que "a frequência com que hoje se pedem fotocopias do cartão de cidadão, apesar de isso ser proibido, constitui um risco acrescido".

Finalmente, a validade máxima dos documentos de viagem deve ser de dez anos. "É uma recomendação internacional que não devemos desrespeitar", salientou a ministra, recordando que no espaço Schengen o Cartão de Cidadão substitui a necessidade de uso do Passaporte.



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