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Cavaco Silva pede ao Constitucional que fiscalize referendo sobre a co-adopção

O Presidente da República decidiu pedir a fiscalização da proposta de referendo sobre a co-adopção e a adopção por casais do mesmo sexo.

27.º - Aníbal Cavaco Silva 
Volta a subir na lista, após intervenção política de fundo durante a crise no Governo durante o Verão.
Miguel Baltazar
Negócios 28 de Janeiro de 2014 às 12:01
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“O Presidente da República, em ofício hoje dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, aprovada pela Resolução n.º 6-A/2014 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de Janeiro de 2014”, refere uma nota publicada no site da Presidência da República.

 

A Lusa realça que os juízes do ´Palácio Ratton' terão agora 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da proposta. Contando a partir de quarta-feira, o prazo terminará a 22 de Fevereiro. Contudo, visto ser um sábado, o prazo poderá estender-se até segunda-feira, dia 24 de Fevereiro.

 

A Assembleia da República aprovou, no dia 17 de Janeiro, a proposta de referendo à co-adopção e à adopção plena por casais homossexuais, com os votos a favor dos deputados do PSD - que tinham disciplina de voto - a abstenção do CDS/PP e de dois deputados do Partido Socialista (João Portugal e António Braga) e os votos contra dos restantes deputados socialistas, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

 

O PSD impôs disciplina de vota na votação da proposta de referendo, o que levou mesmo ao pedido de demissão de Teresa Leal Coelho da vice-presidência da bancada parlamentar do PSD.

 

Esta proposta criou ruído no seio dos partidos da maioria, com alguns deputados a “chumbarem” a iniciativa de referendo, numa altura em que o Parlamento já tinha debatido o assunto e em que o PS á tinha apresentado uma proposta de Lei para que passasse a ser possível que casais do mesmo sexo adoptem crianças. Foram mesmo apresentadas  17 declarações de voto.

 

Isabel Moreira, a autora da proposta legislativa do PS de co-adopção, defendeu, aquando da aprovação da proposta de referendo que "seria um precedente gravíssimo que se aderisse à tese que os direitos das minorias podem ser sujeitos a referendo".

 

(Notícia actualizada às 12h13 com mais informação)

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