Política Cavaco devolve diplomas sobre aborto e adopção por casais do mesmo sexo (act.)

Cavaco devolve diplomas sobre aborto e adopção por casais do mesmo sexo (act.)

O Presidente da República anunciou esta segunda-feira ter devolvido à Assembleia da República, para reapreciação, o diploma relativo às normas sobre a adopção por casais do mesmo sexo e as alterações à lei do aborto.
Cavaco devolve diplomas sobre aborto e adopção por casais do mesmo sexo (act.)
Paulo Zacarias Gomes 25 de janeiro de 2016 às 12:11

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou esta segunda-feira ter decidido não promulgar e devolver à Assembleia da República, para reapreciação, o diploma relativo às normas sobre a adopção por casais do mesmo sexo e as alterações à lei do aborto.

De acordo com nota publicada no site da Presidência, o texto enviado no sábado, dia 23, por Cavaco Silva ao Parlamento defende que a alteração proposta pelos deputados "introduz uma alteração radical e muito profunda" ao ordenamento jurídico e que é necessário "um amplo e esclarecedor debate público". Já em relação às mudanças propostas à lei do aborto, Cavaco pede também maior discussão pública e envolvimento de especialistas para contornar o que diz ser um "retrocesso".

A Presidência entende que os objectivos do diploma que permite "a adopção plena e irrestrita a casais do mesmo sexo" foram desde sempre "excluídos" pela legislação em vigor, mesmo a que deu luz verde ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Presidência argumenta que a excepção inscrita nesse diploma foi feita tendo em conta "a imperiosa necessidade de salvaguarda, em todas as circunstâncias, do superior interesse dos menores".


Belém defende ainda ser "desprovido de sentido" o argumento de que a "solução normativa agora aprovada resultaria de uma imposição constitucional ou legal", entendendo o Presidente que "o princípio da igualdade não impõe necessariamente a solução agora consagrada". O texto escuda-se na jurisprudência do Tribunal Constitucional, órgão para o qual a igualdade de tratamento entre casais de sexo diferente e do mesmo sexo não resulta de "imposição constitucional" mas sim do "domínio da liberdade de conformação do legislador".

Na carta, com 13 pontos, Cavaco realça ainda que "está por demonstrar em que medida as soluções normativas agora aprovadas promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse", argumentando que, de acordo com exposição enviada a Belém por "reputados juristas e professores de Direito (…) o regime foi aprovado ‘com base em fundamentos descentrados da tutela jurídica destas crianças’".

E pede que o assunto seja debatido por "múltiplas correntes sociais e especialistas" para uma solução "consensual" que acautele antes de mais o "superior interesse dos menores". Por outro lado, aponta que o processo de audições – a cerca de 20 associações e especialistas - levado a cabo para preparar a iniciativa legislativa da co-adopção não foi "concluído" e que este processo (da co-adopção) possuía um "conteúdo muito mais circunscrito", embora fosse igualmente "controversa".

Presidente diz que alterações à lei do aborto são "retrocesso"

No caso das alterações à lei do aborto, Cavaco defende que a revogação do diploma que obrigou à informação à grávida e ao acompanhamento técnico "especializado" no período de reflexão é um "retrocesso na defesa dos diversos valores e interesses em presença". O Presidente entende que esta alteração "diminui os direitos de informação", além de que "elimina a obrigatoriedade do acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão".

Cavaco refere que as alterações à lei eliminam uma disposição que tinha satisfeito a preocupações que manifestou em 2007, quando promulgou o diploma que despenalizada a IVG. Nessa altura, realça, referiu que o acesso à informação não colidia com "a liberdade de decisão da mulher" e é " essencial, para que essa decisão seja formada".

Agora, invoca dois acórdãos do Tribunal Constitucional que realça ser comum a "obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento" e " um período de reflexão" entre a consulta e o aborto. E garante que só promulgou a lei nessa altura (2007) na condição de que se garantisse "informação suficiente e necessária para uma tomada de decisão consciente, livre e responsável" da mulher.

A Presidência acrescenta ainda a "desconfiança" que é criada sobre a isenção dos profissionais de saúde, ao afastar das consultas de aconselhamento os médicos que invoquem objecção de consciência, como previsto nas alterações contidas no diploma agora chumbado.

Por outro lado, argumenta que "a recente alteração legislativa, realizada sem o devido debate público e uma adequada ponderação, elimina a obrigatoriedade de acompanhamento técnico, a qual constitui, naturalmente, um reforço procedimental daquele direito à informação da mulher grávida". Pelo que sugere aos deputados que "caso assim o entendam", oiçam entidases ou personalidades "com relevância neste domínio" reponderem de forma mais "amadurecida" as "soluções legislativas (...) numa área de grande sensibilidade política, ética e social".




(notícia actualizada às 12h39 com mais informação)




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