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Cavaco promulga alterações ao Código de Execução de Penas

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Negócios negocios@negocios.pt 25 de Agosto de 2010 às 12:10
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A Presidência da República anunciou hoje que Cavaco Silva promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à alteração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.


“Com as alterações agora introduzidas, em especial quanto à colocação do recluso em regime aberto no exterior, foram substancialmente clarificadas as dúvidas”, refere uma nota da Presidência da República.


Estas dúvidas tinham levado o Presidente da República, em Agosto do ano passado, a requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Código da Execução das Penas.

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