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Cavaco Silva deu luz verde a cortes nas novas pensões do Estado

O Presidente da República já terá promulgado o diploma que aumenta a idade da reforma para os 66 anos e que estabelece significativos cortes nas pensões da CGA que vierem a ser atribuídas depois da entrada em vigor da lei. Saiba o que muda.

Reuters
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O diploma que aumenta a idade da reforma para os 66 anos e que estabelece cortes significativos nas novas pensões do Estado deverá entrar em vigor nos próximos dias.

 

O decreto já foi promulgado pelo Presidente da República, segundo avança esta quarta-feira o "Diário Económico".

 

No final do ano passado, os cortes a aplicar às pensões em pagamento foram declarados inconstitucionais, por unanimidade, mas o Presidente da República não pediu aos juízes que analisassem os cortes nas novas pensões.

 

Estas reduções afectam os funcionários públicos que virem as suas pensões aprovadas assim que a nova lei entrar em vigor, o que deverá acontecer nos próximos dias. O momento em que o pedido foi apresentado deixará de ser um factor decisivo, excepto se tiver sido apresentado até Dezembro de 2012.

 

Este diploma ainda terá que ser regulamentado, o que na prática pode justificar excepções às regras gerais, mas estabelece já os princípios gerais das alterações que o Governo quer implementar sistema de pensões da Função Pública. Saiba o que muda:

 

1. Subida da idade da reforma. O diploma estabelece que a idade da reforma passa a ser a mesma da Segurança Social, ou seja, de 66 anos. Isto significa que quem se reformar antecipadamente terá uma penalização mais alta. Para a mesma situação, o agravamento é de 6%. Militares, polícias, pessoal de investigação criminal ou do corpo da guarda prisional está excluído do aumento da idade da reforma

 

2. Corte na primeira parcela da pensão. Actualmente, as pensões são calculadas com base em duas parcelas: a primeira, o chamado "P1" reflecte o salário auferido até 2005. A segunda parcela reflecte os salários auferidos de 2006 até 2013.

 

O corte aplica-se ao cálculo da primeira parcela da pensão. Em vez de se considerar 89% do salário de 2005, passa a ser considerado 80% desse salário.

 

Na segunda parcela, que corresponde aos descontos efectuados de lá para cá, não há alterações. Actualmente, o peso desta segunda parcela é reduzido, mas vai aumentando à medida que o tempo passa.

 

Simulações solicitadas pelo Negócios à FSO Consultores revelam que, contas feitas, a alteração implicará um corte de cerca de 7,8% no valor global das pensões que forem atribuídas e aprovadas ao longo deste ano, depois da entrada em vigor da lei.

 

À medida que os anos forem passando, o peso da primeira parcela vai diminuindo e, consequentemente, o corte também.

 

3. Actualização da pensão com base na inflação. Nem tudo são más notícias. O diploma corrige uma norma que entrou em vigor no início de 2013, repondo a forma de actualização da primeira parcela da pensão. O salário de 2005 passa a ser revalorizado com base na inflação, tal como acontece na Segurança Social, o que tenderá a atenuar os cortes. Isto porque a regra que antes vigorava baseava a actualização num índice que reflectia os aumentos salariais verificados desde 2005, que são mais baixos do que a inflação.

 

4. Factor de sustentabilidade agravado. O diploma também refere que se passa a aplicar à função pública o factor de sustentabilidade aplicável na Segurança Social. Actualmente, há dois factores que vigoram na Segurança Social: o que se aplica às pensões antecipadas é de 12,34%.

 

5. Pagamento a pensionistas que trabalham no Estado. O diploma altera o Estatuto da Aposentação, determinando que os pensionistas que trabalhem no Estado perdem a pensão, ficando apenas com o salário, mesmo que este seja mais baixo. Esta regra já tinha entrado em vigor com o Orçamento do Estado para 2014, a 1 de Janeiro, mas fica agora consolidada numa lei não transitória.

 

6. Eliminação das bonificações. O tempo de serviço prestado após a entrada em vigor desta lei deixa de dar direito a bonificações, o que significa que um ano de trabalho passa a contar como um ano (e não mais) para efeitos de reforma. Desta norma ficam a salvo os militares das Forças Armadas, que mantêm a bonificação até à revisão do seu Estatuto.

 
Momento em que o pedido foi feito pode atenuar cortes

Daqui para a frente, as regras de aposentação da Função Pública vão passar a ser as que vigoram quando a pensão é atribuída e não quando ela foi pedida. Esta nova filosofia está em vigor desde o início do ano passado. No entanto, há cláusulas de salvaguarda em diplomas dispersos que podem atenuar os cortes:

 

- Pedidos apresentados até final de 2012 – Os pedidos de pensão apresentados até ao final de 2012 são calculados com as regras que então vigoravam, mesmo que sejam aprovados depois da entrada em vigor desta lei. O factor de sustentabilidade a aplicar será o mais favorável destes dois: ou o que vigorava em 2013 ou o que vigorará em 2014, de acordo com uma norma do Orçamento do Estado para 2014.

 

- Pedidos apresentados até final de 2013 – Aos pedidos de pensão apresentados até final de 2013 aplica-se o factor de sustentabilidade mais favorável, seja o que vigorava em 2013 ou o que vigorará em 2014, de acordo com uma norma do Orçamento do Estado para 2014.
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