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Cavaco Silva promulga novo regime contributivo da Segurança Social (act.)

O Presidente da República promulgou hoje o novo regime contributivo da Segurança Social mas faz questão de referir que a promulgação de um diploma não significa a adesão às opções políticas que lhe estão adjacentes.

António Larguesa alarguesa@negocios.pt 31 de Agosto de 2009 às 15:04
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A nota da presidência alerta, no entanto, que a promulgação de um diploma “não implica necessariamente a adesão do Presidente da República às opções políticas a ele subjacentes, nem implica o seu comprometimento institucional com todas as soluções normativas nele inscritas”.

A decisão do chefe de Estado resultou da "reflexão atenta e cuidada" em torno dos interesses em causa, “tendo especialmente em consideração que o extenso regime transitório previsto e o prazo alargado da entrada em vigor permitirão o adequado acompanhamento das soluções ora aprovadas”.

Por outro lado, esse regime transitório e o prazo alargado da entrada em vigor poderão também permitir "a renovação do juízo sobre a oportunidade do início de vigência do Código, bem como a correcção de eventuais inadequações que entretanto venham a ser reconhecidas".

O novo regime contributivo da Segurança Social, aprovado em Julho pelos deputados socialistas, com a oposição das restantes bancadas, traz novas regras para os recibos verdes, obrigando tanto os trabalhadores como as empresas a reforçarem os seus descontos.

As empresas que contratem serviços a recibos verdes vão ter de suportar uma taxa de 5% sobre 70% da remuneração paga, mas agora de forma faseada. Pagarão 2,5% em 2010 e os 5% só de 2011 em diante.

Já as empresas que tenham trabalhadores com contratos a termo (por tempo certo ou incerto) verão a sua parte da taxa social única agravada em três pontos percentuais, para 26,75%, mas só a partir de Janeiro de 2011. Os 11% descontados pelo trabalhador e retidos na fonte mantêm-se inalterados.

No caso dos contratos sem termo, as empresas com estes trabalhadores nos quadros vão passar ter um desconto de um ponto percentual na taxa social única, passando a pagar 22,75% em vez dos actuais 23,75%, mas também apenas a partir de Janeiro de 2011. Estão nesta situação 80% dos trabalhadores portugueses, pelo que a generalidade das empresas sai a ganhar com este incentivo à redução da precariedade laboral.

Numa das medidas mais criticadas pela oposição, em particular pelo CDS/PP, o novo regime obriga ainda as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a pagar 31% de taxa social única em 2010, taxa que aumenta para 33,3% findo o período de transição em 2016.

O novo diploma alarga também substancialmente o leque de remunerações dos trabalhadores dependentes que passam a estar sujeitas a descontos, como as ajudas de custo, despesas de transporte, utilização de viatura própria ao serviço da empresa e senhas de presença.

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