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CIP diz que o fundo para indemnizações não está previsto no acordo

A CIP sublinha que nunca o acordo mencionou a existência de qualquer fundo, mas antes a criação de um mecanismo que vise assegurar o pagamento parcial das compensações por despedimento

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A constituição de um fundo para o financiamento dos despedimentos não estava prevista no acordo tripartido assinado em Março, que Passos Coelho já prometeu respeitar. É esta a nova argumentação da Confederação Empresarial (CIP), que considera que a proposta em discussão no Parlamento deve ser alterada.

No parecer sobre a primeira proposta para a redução das indemnizações, que já chegou à Assembleia da República, a CIP sublinha que nunca o acordo mencionou a existência de qualquer fundo, mas antes a criação de um mecanismo que vise assegurar o pagamento parcial das compensações por despedimento. E que, explica a CIP, pode "assumir as mais diversas formas" mediante negociação entre a empresa e a entidade privada.

Na sua versão original, este mecanismo implica um novo desconto de até 1% dos salários. Os empresários estão contra um sistema mutualista, já que defendem que as empresas que não despeçam os trabalhadores devem ficar com o dinheiro. Sugere ainda que o limite das indemnizações não vá além dos 9,700 euros, em vez dos 116,4 mil garantidos pela proposta do Executivo.

A UGT tem a posição contrária: pretende a entrada em vigor em simultâneo. Por isso, sugere que os diplomas só entrem a vigor a 1 de Outubro.

Tanto a UGT como a CIP criticam o facto da nova proposta não fixar as percentagens exactas devidos pela empresa, assim como o montante a cobrir pelo mecanismo de garantia. As percentagens e as situações cobertas já estavam fixadas no acordo tripartido.

O Governo reafirmou em Julho que pretende que o novo fundo entre em vigor em breve, mas a regulamentação está atrasada. Foi o que aconteceu em Espanha, onde o projecto acabou por ser abandonado.

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