Economia Código de Conduta do Governo mantém limite a ofertas e convites

Código de Conduta do Governo mantém limite a ofertas e convites

Os membros do Governo devem rejeitar ofertas ou convites que "possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções", de acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira. Ou seja, quando o valor em causa superar os 150 euros.
Código de Conduta do Governo mantém limite a ofertas e convites
Lusa
Rita Atalaia 03 de dezembro de 2019 às 10:13
O Código de Conduta do Governo foi aprovado em Conselho de Ministros, mas ainda não se conheciam os detalhes. Estes foram publicados esta quarta-feira, 3 de dezembro, em Diário da República. De acordo com o documento, o Executivo quer "valorizar o exercício de cargos públicos", limitando as prendas e os convites que podem ser aceites. O objetivo é evitar que se voltem a repetir casos semelhantes ao das viagens do Euro 2016. 

"O XXII Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu programa a valorização dos cargos políticos como forma de assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de Direito", segundo o novo Código de Conduta agora publicado.

Para tal, "os membros do Governo abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções". 

"Para os efeitos do presente Código, entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 euros", refere ainda o documento. 

Estas regras são também aplicadas aos convites recebidos pelos membros do Governo. "Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150 euros", revela.

Este limite foi adotado no seguimento da polémica em torno da Galp Energia, que convidou alguns membros do Executivo a assistirem a jogos do Euro 2016, em França.




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