Rendas Comissão quer adiar entrega de prova de carência dos inquilinos

Comissão quer adiar entrega de prova de carência dos inquilinos

Lei das rendas deverá suscitar novas propostas de alteração por parte da comissão de monitorização.
Comissão quer adiar entrega de prova de carência dos inquilinos
Bruno Simão/Negócios
Negócios 31 de março de 2014 às 11:21

A comissão de monitorização da Lei das Rendas admite propor uma alteração no prazo que os inquilinos têm para entregar o comprovativo de rendimento aos senhorios. Este documento é necessário para que os inquilinos em carência económica travem a subida das rendas, mas o calendário do Fisco acabam por dificultar este processo.

 

A notícia é avançada esta segunda-feira pelo “Diário Económico”, a partir do relato de uma reunião, ocorrida na semana passada, da comissão tem como função acompanhar a aplicação da nova Lei do Arrendamento Urbano no terreno.

 

O RABC (comprovativo do rendimento anual bruto corrigido) tem de ser entregue todos os anos pelos inquilinos, nomes em que a actualização da renda teve efeito. Contudo, as Finanças só sabem o rendimento do ano anterior dos inquilinos quando recebem as suas declarações de IRS, entre Março e Maio de cada ano. Os pedidos de RABC feitos no início do ano têm, por isso, ainda o rendimento de dois anos antes. Têm de ser entregues a título provisório, e depois renovados quando houver dados actualizados, obrigando à duplicação de esforços por parte dos inquilinos.

 

É isto que a comissão pretende mudar, atirando a entrega do RABC para quando já há dados sobre o IRS do ano precedente, explica o jornal.

 

A comissão mostrou-se ainda preocupada com a solução do que Governo ainda tem de definir para proteger os inquilinos com baixos rendimentos e mais de 65 anos de idade, uma vez terminado o período de transição de cinco anos, escreve o “Diário Económico”, que lembra as preocupações já manifestadas por Cavaco Silva a este respeito. 




pub

Marketing Automation certified by E-GOI