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Comissão mantém tratamento menos favorável mas propõe lista de garantias

A possibilidade de as convenções colectivas estabelecerem soluções menos favoráveis aos trabalhadores do que as fixadas na Lei, uma das questões mais polémicas do Código do Trabalho em vigor, vai manter-se com algumas alterações.

Raquel Martins raquelmartins@negocios.pt 20 de Dezembro de 2007 às 19:00
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A possibilidade de as convenções colectivas estabelecerem soluções menos favoráveis aos trabalhadores do que as fixadas na Lei, uma das questões mais polémicas do Código do Trabalho em vigor, vai manter-se com algumas alterações.

A comissão que elaborou o Livro Branco das Relações Laborais decidiu manter este princípio, mas fez uma lista das matérias que apenas podem ser afastadas por instrumentos de regulamentação colectiva se implicarem um tratamento mais favorável dos trabalhadores.

É o caso dos limites à duração normal do trabalho, da duração mínima dos períodos de repouso e férias e da duração máxima do trabalho nocturno, entre outras.

Na prática, como não elimina a norma, a comissão pretende atenuar os seus efeitos ao nível dos direitos básicos dos trabalhadores, em linha com o que o Código do Trabalho em vigor já tentava  fazer ao dizer que as normas abaixo dos mínimos legais apenas podiam ser introduzidas nas novas convenções e desde que elas fossem, no global, mais favoráveis ao trabalhador.

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