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Comissão pede esclarecimentos a Portugal sobre tributação discriminatória a fundos de pensões estrangeiros

A Comissão Europeia pediu a nove estados membros, nomadamente a Portugal, informações sobre tributação discriminatória de dividendos e juros a fundos de pensões estrangeiros, uma vez que considera que a regulamentação nestes países permite tributá-los "ma

Ana Filipa Rego arego@negocios.pt 07 de Maio de 2007 às 12:59
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A Comissão Europeia pediu a nove estados membros, nomadamente a Portugal, informações sobre tributação discriminatória de dividendos e juros a fundos de pensões estrangeiros, uma vez que considera que a regulamentação nestes países permite tributá-los "mais gravosamente" do que no caso dos nacionais.

Em comunicado, a mesma fonte explica que "tem dúvidas quanto à compatibilidade com o Tratado CE e com o Acordo EEE, porquanto essa tributação mais gravosa pode constituir uma restrição à livre circulação de capitais".

Os Estados membros em causa - República Checa, à Dinamarca, Espanha, Lituânia, Holanda, Polónia, Portugal, Eslovénia e Suécia - são instados a responder no prazo de dois meses. Uma carta de notificação para cumprir é a primeira etapa do processo de infracção a que se refere o artigo 226.° do Tratado CE.

"O sector europeu dos fundos de pensões tem-se queixado de tributações mais gravosas quando, no exercício de um direito que o Tratado CE lhe confere, investe além-fronteiras nacionais", declarou László Kovács, comissário responsável pela pasta da Fiscalidade e União Aduaneira. "A Comissão está a tomar estas queixas a sério e decidiu dar início a inquéritos formais", acrescenta o mesmo responsável.

O comunicado explica que se um Estado membro tributar mais pesadamente os fundos de pensões estrangeiros, "poderá estar a desincentivar o investimento por parte desses fundos".

"Do mesmo modo, é provável que, para as empresas estabelecidas nesse Estado membro, se torne mais difícil atrair capital dos referidos fundos estrangeiros. A tributação mais gravosa dos fundos de pensões estrangeiros pode, pois, constituir um entrave à liberdade de circulação de capitais, que está consagrada no artigo 56.º do Tratado CE e no artigo 40.º do Acordo EEE. A Comissão não tem conhecimento de qualquer justificação para tal restrição", conclui a mesma fonte.

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