Economia Condomínios recusam poder de decisão sobre alojamento local

Condomínios recusam poder de decisão sobre alojamento local

"O alojamento local é um problema que o legislador deve resolver e não passar o ónus para o condomínio, fomentando guerras absurdas e desnecessárias", defendeu o director executivo da Loja do Condomínio.
Condomínios recusam poder de decisão sobre alojamento local
Lusa 25 de maio de 2017 às 16:55
A empresa Loja do Condomínio (LDC), que administra 6.800 condomínios em Portugal com 170.000 proprietários, afirmou hoje que a proposta de tornar obrigatória a autorização dos condomínios para a actividade do alojamento local é "um presente envenenado".

"O alojamento local é um problema que o legislador deve resolver e não passar o ónus para o condomínio, fomentando guerras absurdas e desnecessárias", defendeu o director executivo da LDC, Paulo Antunes, criticando "o total desconhecimento do poder legislativo" sobre a realidade dos condomínios em Portugal.

Em causa está o projecto de lei do PS, apresentado na terça-feira à Assembleia da República, que pretende "assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos", acrescentando ao rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respectiva actividade.

"O que pode parecer aparentemente bonito, ao passar a decisão para a assembleia de condóminos, é apenas e só um presente envenenado, pois será um foco de clivagem entre proprietários", advogou Paulo Antunes, explicando que o projecto de lei peca ao esquecer que "existem condomínios onde o alojamento local é maioritário".

Em comunicado, o responsável da LDC reclamou uma visão estratégica para os condomínios em Portugal, revelando que o sector representa "cerca de dois mil milhões de euros anuais em quotas de condomínio".

"Gerimos hoje condomínios com uma legislação de 1967 e é com enorme preocupação que verificamos que, mais uma vez, se quer vir de forma avulsa, e até irresponsável, criar novos focos de conflitualidade no condomínio", referiu Paulo Antunes.

Neste sentido, o director executivo da LDC contestou a falta de acção do poder político, a desadequada legislação da propriedade horizontal e a falta de regulamentação da actividade dos administradores profissionais, de condóminos e condomínios lesados pelo desenquadramento fiscal, considerando que "não é aceitável o agravamento destas condições com medidas avulsas e desenquadradas da realidade global".

No início de maio, o presidente da Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), Fernando Cruz, disse à Lusa que as principais preocupações no sector são a regulamentação da actividade de administração profissional de condomínios, a reabilitação do património edificado e a questão do alojamento local.

"Actualmente, há uma grande celeuma sobre a questão do alojamento local e do conceito da definição de utilização para habitação em horizontal", declarou Fernando Cruz, advogando que o Governo deve "clarificar a legislação", nomeadamente "a definição do termo de habitação na horizontal, ou seja, se esse termo permite a exploração comercial ou não de curto prazo".

Para o presidente da APEGAC, o ideal é que haja "algum bom senso", por parte das administrações de condomínios, no tratamento de casos de alojamento local.



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