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Conselho de Ministros aprova aumento dos descontos para a ADSE

Decisão está em linha com o que o Governo já tinha anunciado, excepto no fim da obrigatoriedade dos polícias e militares descontarem para os respectivos subsistemas de saúde.

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O Governo aprovou esta quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros, o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, que está em linha com o que o Governo já tinha anunciado.

 

Assim, os funcionários públicos e pensionistas do Estado vão passar a descontar 3,5% sobre os seus vencimentos e pensões para os subsistemas públicos de saúde, um aumento de um ponto percentual.

 

Tendo em conta que esta subida será a terceira desde Julho – quando a taxa estava nos 1,5% - os descontos dos beneficiários mais do que duplicarão em sete meses.

 

Questionado no “briefing” do Conselho de Ministros sobre quando será efectivo este aumento nos descontos, Marques Guedes respondeu que “dependerá da promulgação por parte do Presidente da República e da leitura que o Presidente da República fizer. Posso dizer que o Governo gostaria de poder ter este diploma em vigor até ao final do mês de Fevereiro de modo a que pudesse” ter efeitos “em Março”.

 

Descontos dos polícias e militares continua obrigatório

 

O diploma aprovado pelo Executivo confirma assim o que a ministra das Finanças tinha já anunciado a 9 de Janeiro, sendo que a opção de agravar os descontos para a ADSE surge como medida para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões.

 

A única alteração no diploma, face ao que tinha sido anunciado, tem a ver com os outros dois subsistemas públicos de saúde: militares (ADM) e polícias (SAD). O Governo pretendia, tal como já acontece na ADSE, que a contribuição para estes subsistemas fosse facultativa e não obrigatória, mas os representantes dos trabalhadores tiveram outro entendimento sobre esta matéria, o que o Governo acatou.

 

Assim, os polícias e militares continuam a ser obrigados a descontar parte do seu salário para os subsistemas SAD e ADM, respectivamente.

 

Estes aumentos dos descontos dos funcionários públicos, militares e polícias devem render um encaixe de 160 milhões de euros este ano.

 

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Marques Guedes afirmou que neste diploma não está previsto o alargamento do âmbito da ADSE e outros subsistemas, pois este pretende apenas conseguir a “resolução do problema orçamental” criado após o chumbo do TC. “Todas as outras matérias continuarão a ser estudadas. Estão a ser estudadas pelos Ministérios envolvidos”, referiu.

 

Radiografia aos três subsistemas públicos de saúde

Quase 1,3 milhões usam ADSE para irem a privados

 

A ADSE surgiu há 50 anos para assistir os funcionários públicos. Este subsistema foi-se alargando a reformados do Estado e respectivos agregados familiares e hoje beneficiam da ADSE perto de 1,3 milhões de beneficiários. Com cerca de 40 mil entidades privadas com acordo com a ADSE, os beneficiários nuns casos fazem apenas o co-pagamento e noutros pagam a totalidade da factura e são reembolsados.

 

Entre os principais benefícios destacam-se as consultas e internamento no privado, a comparticipação em óculos, lentes e outros meios de correcção. Apesar de os descontos estarem a subir (estão nos 2,5%), continua a ser melhor do que qualquer seguro.

  

Subsistema dos militares serve 132 mil

 

Em 2012, beneficiavam do regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) 132 mil pessoas, entre militares no activo, na reserva e na reforma, deficientes das Forças Armadas, alunos das academias militares, pessoal militarizado e familiares. 

 

O leque de entidades de saúde privadas com acordo com a ADM é inferior ao da ADSE. Em 2012, estavam em vigor 921 acordos. Os profissionais queixam-se precisamente da ausência ou do baixo número de acordos em algumas zonas do País. Desde Janeiro do ano passado que a ADM deixou de aceitar a subscrição de cônjuges dos titulares de ADM. O desconto é igual ao da ADSE. 

 

Polícias gostavam de conhecer contas da SAD

 

Este é provavelmente o subsistema com menos informação disponível. Sem um site onde se possa consultar relatórios de actividades é difícil saber quantos beneficiam dele e qual a sua receita e a despesa. Polícias e militares da GNR descontam para este subsistema de saúde (no mesmo que para a ADSE e ADM) e dizem ser menos vantajoso do que a ADSE por ter uma rede de convencionados menor. 

 

Antigamente havia mais protocolos porque eram feitos pela GNR e pela PSP, mas passou tudo a ser centralizado pela ADSE. Desde 2005 que os cônjuges dos polícias deixaram de ter direito ao subsistema, a menos que estejam desempregados e sem subsídios.

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