O Conselho das
Finanças Públicas (CFP) sugere que se pondere a “eliminação” do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) por forma a “reduzir a discriminação do património imobiliário face a outros activos que não estão sujeitos a um tributo sobre a transferência de propriedade e a mitigar eventuais acréscimos na carga fiscal decorrentes da reavaliação das bases do IMI”.

Esta é uma de várias recomendações hoje tornadas públicas pelo ainda jovem organismo independente criado para aconselhar os decisores políticos, e que são justificadas pela proximidade da apresentação de propostas de alteração às leis de finanças públicas locais e regionais, que o Governo programou apresentar à Assembleia da República até ao final deste ano.

Presidido por Teodora Cardoso, economista e antiga vice-governadora do Banco de Portugal, o CFP defende que autarquias e regiões devem passar a ser crescentemente responsáveis por coligir as suas próprias receitas, reduzindo a sua dependência financeira das transferências do Orçamento do Estado. Ao mesmo tempo, deve-se assegurar a "apropriação política das receitas", o que exige atribuir aos governos locais "poder de decisão adequado sobre contribuições suficientemente visíveis nos bolsos dos seus eleitores”.

Essas alterações teriam a dupla vantagem de promover gestores de dinheiros públicos, mas também contribuintes, mais responsáveis e exigentes. E protegeriam o Governo central, até porque "quanto menos recursos próprios os governos locais tiverem (em percentagem da despesa total), mais eficazmente conseguem ameaçar o governo central com o encerramento de serviços públicos locais essenciais e politicamente muito sensíveis — tais como, escolas e hospitais de âmbito local — e o governo central poderá ser incapaz de recusar transferências adicionais por recear os efeitos políticos de tais encerramentos".

Conclusão: uma "base de receitas próprias suficientemente forte na esfera local acompanhada da possibilidade de ajustamento em taxas de imposto e outros parâmetros ao nível local protege o governo central da emergência de restrições orçamentais brandas e preserva a responsabilização dos governos locais pelas suas condutas orçamentais perante os respectivos eleitores".

É neste contexto que o Conselho sugere ainda que, também no caso dos municípios, se aumente "significativamente" o tecto da Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em troca de menor volume de transferências do governo central, "pelo menos para os municípios com capacidade orçamental acima de determinado limiar a determinar politicamente". Como alternativa, poder-se-ia introduzir uma "derrama visível sobre a colecta líquida de IRS".

Propõe-se igualmente que se atribuíam às assembleias municipais alguma autonomia para fixar parâmetros nos impostos que, do ponto de vista económico, são transferência, dando como exemplos os tributos sobre a propriedade automóvel e os prédios rústicos.






(notícia actualizada às 12h00)