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Conselho de Ministros aprova agilização do Programa LEADER +

O Conselho de Ministros aprovou hoje em decreto-lei a simplificação e agilização de procedimentos no âmbito do programa LEADER +, extinguindo as Comissões Regionais de Acompanhamento do Território do Continente (CRA) e alterando as competências das CRA da

Negócios negocios@negocios.pt 20 de Abril de 2006 às 16:22
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O Conselho de Ministros aprovou hoje em decreto-lei a simplificação e agilização de procedimentos no âmbito do programa LEADER +, extinguindo as Comissões Regionais de Acompanhamento do Território do Continente (CRA) e alterando as competências das CRA das Regiões Autónomas, com vista a tornar o seu funcionamento mais célere e eficaz.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministro, este diploma explicita, simultaneamente, as competências dos «Grupos de Acção Local, no âmbito do vector 2 ‘Apoio à Cooperação entre Territórios Rurais’, e estabelece os procedimentos a adoptar no âmbito do vector 3 ‘Colocação em Rede’».

O mesmo decreto-lei atribui, ainda, «ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica as competências anteriormente cometidas à Direcção Geral do Tesouro», em consequência da integração do Instituto no Regime da Administração Financeira do Estado, acrescenta.

Outro decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, «visa aumentar a eficácia do controlo no âmbito do ‘Programa de Iniciativa Comunitária LEADER +’, criando uma estrutura de controlo de primeiro nível, dado que a estrutura de apoio técnico existente desenvolve as suas competências no âmbito da gestão, não permitindo que os recursos humanos que lhe estão afectos exerçam funções de controlo face à exigência de segregação de funções».

O Conselho de Ministros procedeu igualmente à «nomeação do gestor, uma vez que este era por inerência o subdirector geral do desenvolvimento rural, organismo que foi extinto, dando origem ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica e cujo presidente passa a ser o gestor da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEADER+», refere o mesmo comunicado.

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