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Conselho de Ministros aprova lei orgânica do Governo e novos governadores civis

O Conselho de Ministros de hoje aprovou o decreto-lei que consagra a orgânica do novo Governo. O Executivo aprovou ainda a nomeação dos novos governadores civis dos 18 distritos de Portugal Continental.

Negócios negocios@negocios.pt 31 de Março de 2005 às 15:38
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O Conselho de Ministros de hoje aprovou o decreto-lei que consagra a orgânica do novo Governo. O Executivo aprovou ainda a nomeação dos novos governadores civis dos 18 distritos de Portugal Continental.

Num comunicado o Conselho de Ministros afirma que «a Lei Orgânica do Governo consagra uma estrutura governativa adequada ao cumprimento do Programa do Governo, assegurando o seu grau de eficácia e de operacionalidade e permitindo implementar o rumo aí traçado de modernização, inovação e desenvolvimento, com coesão social».

No âmbito do novo Governo, foi reduzido o número de Ministérios, com a extinção do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e do Ministério do Turismo, sendo os respectivos serviços e organismos integrados noutros Ministérios de forma a assegurar a valorização que o Programa do Governo preconiza em relação àquelas áreas de acção política.

«A Lei Orgânica hoje aprovada tem a especial preocupação de eliminar anteriores dúvidas quanto à integração orgânica dos serviços e organismos objecto de articulação interministerial, clarificando a distribuição das competências de orientação estratégica e de acompanhamento da sua execução», refere a mesma fonte.

O Executivo, depois da proposta do Ministro de Estado e da Administração Interna, exonerou os governadores civis actualmente em funções e nomeou os novos governadores civis dos dezoito distritos do Continente. Estes tomarão posse no dia 5 de Abril.

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