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Conselho de ministros aprova limite legal para o défice (act.)

O Governo quer instituir um limite legal para o défice orçamental. Esta é uma das alterações que constam da proposta de Lei de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada hoje em Conselho de Ministros.

Pedro Romano promano@negocios.pt 02 de Dezembro de 2010 às 15:36
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A medida, que ainda tem de ser aprovada pelo Parlamento, "obrigaria" o Estado a caminhar para uma situação de sustentabilidade das contas públicas – o que, na prática, significa uma situação em que o rácio dívida pública/PIB esteja estável.

Para facilitar o cumprimento desta regra, a Proposta de Lei prevê também que a despesa do Estado e de todos os organismos integrados nas Administrações Públicas seja também sujeitada a um limite legal. O secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, defendeu as duas medidas como "regras de disciplina orçamental".

O Orçamento também passa a ser definitivamente estruturado por programas, numa base plurianual que pode compreender um período até quatro anos. "Passa a haver indicadores de cumprimento das metas de cada programa", esclareceu Emanuel dos Santos.

Finalmente, a proposta prevê a criação de um Conselho de Finanças Públicas, um órgão consultivo responsável por fazer a análise do Orçamento, da sua execução e do cenário macroeconómico subjacente. A proposta, de resto, já tinha sido feita pelo governador do Banco de Portugal, Carlos Costa.

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