Justiça Constitucional dá razão a procuradora adventista obrigada a trabalhar ao sábado

Constitucional dá razão a procuradora adventista obrigada a trabalhar ao sábado

O Supremo Tribunal Administrativo e Ministério Público diziam que só seria possível a dispensa com horário flexível. O Tribunal Constitucional diz que interpretação anterior da lei “não tem qualquer cabimento”.
Constitucional dá razão a procuradora adventista obrigada a trabalhar ao sábado
Miguel Baltazar
Negócios 23 de julho de 2014 às 09:55

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão a uma procuradora que lutava há vários anos em tribunal para que lhe fosse reconhecido o direito de não trabalhar aos sábados, uma vez que professa a Igreja Adventista do Sétima Dia. A história faz manchete no jornal Público desta quarta-feira, 23 de Julho.

 

O diário explica que a liberdade religiosa acabou por vencer neste caso, com um acórdão recente do TC a revogar uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA). A procuradora tinha recorrido ao STA depois de o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) não a ter isentado de trabalhar aos sábados tal como tinha requerido, sem sucesso, em 2011.

 

No acórdão a que o Público teve acesso, o TC discorda e diz mesmo que a interpretação do CSMP e do STA "não tem qualquer cabimento", uma vez que os procuradores estão sujeitos a um horário flexível de turnos – deitando por terra o único argumento formal usado pelas instâncias anteriores.

 

Se a obrigação se mantivesse, estaria em causa a legalidade da actuação do Estado, acreditam os juízes do Constitucional. "O Estado não assegura a liberdade de religião se, apesar de reconhecer aos cidadãos o direito de terem uma religião, os puser em condições que os impeçam de a praticar", referem.

 

Assim, sugere o Constitucional, o CSMP "pode afectar os magistrados que invoquem a dispensa de serviço por motivo religioso a comarcas relativamente às quais se verifique uma menor incidência de serviço de turno aos sábados, de modo a compatibilizar o exercício do direito com o cumprimento dos deveres funcionais", reforça a publicação.

 

Os adventistas mantêm 28 crenças fundamentais e a sua aceitação constitui um requisito para a adesão àquela igreja. Uma delas prende-se com a reserva do sábado como dia de descanso, adoração e ministério, abstendo-se de todo o trabalho secular.




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