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Constitucional revela ainda hoje decisão sobre convergência das pensões

O Tribunal Constitucional anunciou que vai revelar a decisão sobre o diploma da convergência das pensões ainda esta quinta-feira, 19 de Dezembro, pelas 20h15.

Bruno Simão/Negócios
Negócios 19 de Dezembro de 2013 às 19:29
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“O Acórdão relativo ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas constantes do Decreto n.º 187/XII da Assembleia da República, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, será proferido ainda hoje, previsivelmente a partir das 20h15”, revela a nota emitida pelo gabinete do presidente do Tribunal Constitucional.

 

O Presidente da República pediu a fiscalização preventiva do diploma que prevê cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que determina um corte de 10% na primeira parcela (o chamado "P1") das pensões superiores a 600 euros, sejam de aposentação ou de sobrevivência.

 

Cavaco Silva pediu a verificação da conformidade destas normas com os princípios "da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". 

 

Os cortes retrospectivos nas pensões da CGA valem cerca de 700 milhões de euros, mas um eventual chumbo alargaria a abrangência da contribuição extraordinária de solidariedade. Ficam ainda assim por encontrar cerca de 400 milhões.

 

(Notícia actualizada às 19h35)

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