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Constituição é clara e determina demissão automática de todo o Governo

A demissão do primeiro-ministro implica a demissão automática de todo o Governo, garantiu ao Jornal de Negócios Online a constitucionalista Dinamene Freitas.

Negócios 25 de Junho de 2004 às 21:31
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A demissão do primeiro-ministro implica a demissão automática de todo o Governo, garantiu ao Jornal de Negócios Online a constitucionalista Dinamene Freitas.

«O primeiro-ministro é responsável pela equipa que escolheu e, portanto, quando ele cai, cai com ele a equipa toda», explicou a constitucionalista. A partir daí, o país será comandado por um governo de gestão – ou seja, um Governo que apenas pode praticar os actos essenciais à gestão corrente dos negócios públicos – até que seja nomeado, pelo Presidente da República, um novo primeiro-ministro e a quem caberá depois a escolha da equipe governamental.

Deste modo, Durão Barroso manter-se-á como primeiro-ministro demissionário, até que seja exonerado, o que coincide com a nomeação do novo chefe do Governo.

Caso se confirme Santana Lopes como o nome escolhido pelo PSD, «ele não será substituto de Durão Barroso, mas sim o novo primeiro-ministro, que irá desempenhar o resto do mandato, até que termine o mandato do Parlamento», explicou Dinamene Freitas.

A Constituição é omissa relativamente ao prazo legal para a nomeação do novo primeiro-ministro. No entanto a lei fundamental estabelece como 60 dias o limite temporal para a marcação de eleições em caso de dissolução da Assembleia da República, pelo que é razoável extrapolar-se este prazo para este tipo de situações.

A nomeação do novo primeiro-ministro tem de obedecer, contudo, a alguns critérios. Por um lado, os partidos políticos com representação governamental têm obrigatoriamente de ser ouvidos e a escolha do futuro primeiro-ministro tem de ponderar os resultados eleitorais.

«O primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República ouvindo os partidos representados na Assembleia de acordo com os resultados eleitorais», esclareceu Dinamene Freitas.

Ao Presidente da República colocam-se, então, duas opções de fundo: a de aceitar o nome que é proposto pelo partido político maioritário no Parlamento; ou a de convocar eleições antecipadas, um cenário que parece estar afastado.

 

 

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