Impostos Contabilistas acusam Governo de não respeitar travão para envio de dados ao Fisco

Contabilistas acusam Governo de não respeitar travão para envio de dados ao Fisco

Soluções propostas pelo Governo para que parte dos dados do ficheiro SAF-T de contabilidade sejam encriptados não vão ao encontro do que foi aprovado pelo parlamento, considera a Ordem dos Contabilistas.
Contabilistas acusam Governo de não respeitar travão para envio de dados ao Fisco
Lusa
Susana Paula 19 de julho de 2019 às 19:10

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) acusa o Governo de continuar a exigir o envio para o Fisco do ficheiro SAF-T de contabilidade com a totalidade dos dados, prevendo que só sejam encriptados à chegada, ao contrário do que foi aprovado pela Assembleia da República.

Em causa está o envio do ficheiro de contabilidade SAF-T, que contém toda a informação contabilística das empresas (como dados sobre clientes, facturação, notas de cobrança, etc), e que vai ter de ser enviado pelas empresas a partir do próximo ano e servirá para o Fisco passar a pré-preencher uma parte significativa da Informação Empresarial Simplificada (IES).

Perante a "dose brutal" de informação que o ficheiro passará a dar ao Fisco, como admitiu a própria diretora-geral da Autoridade Tributária, PCP e direita forçaram mudanças ao "big brother fiscal", como acabou por ficar conhecido.


Essas mudanças foram aprovadas primeiro em comissão e, nesta sexta-feira, 19 de julho, foram confirmadas em votação final global. Assim, no processo de submissão prévia do ficheiro SAF-T "devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária" relativo à contabilidade que sejam de "menor importância ou desproporcionalidade".


No entanto, ficaram por definir os dados que devem ser excluídos. Mas, num ofício enviado ao parlamento, a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou duas opções que preveem a encriptação dessa informação.


Mas para a Ordem dos Contabilistas Certificados os modelos apresentados não chegam. Em comunicado, a bastonária da OCC, Paula Franco, afirma que as opções "mantêm como premissa o envio de toda a informação e posterior encriptação do excesso de dados que não são necessários para preenchimento da IES".


Por isso, afirma, esta proposta parece "não respeitar aquilo que os senhores deputados aprovaram: a exclusão dos dados 'previamente à submissão' e não a posteriori como é defendido".


Contabilistas recusam ser "bode expiatório"


"A proposta aprovada pelos deputados foi no sentido de não ser enviada a totalidade dos dados, de ela ser encriptada antes do envio. Mas a proposta da Autoridade Tributária é que sejam encriptados depois do envio", explica ao Negócios a bastonária da OCC, Paula Franco (na foto).

"A lei que foi aprovada diz que só se enviam os dados necessários para o envio da IES. E isso não está a ser respeitado, não usem os contabilistas como bodes expiatórios como forma de justificar para não acatar", acrescenta.

Além disso, os contabilistas ficaram "muito surpreendidos", com o facto de, no ofício, a secretaria de Estado justificar as opções em cima da mesa com "as necessidades de informação fiável".

"Não podemos deixar de repudiar estas insinuações e lamentar que se ponha em causa o bom nome, trabalho e dedicação dos contabilistas", afirma a Ordem em comunicado.

Os contabilistas recordam ainda que é "obrigação da Autoridade Tributária e Aduaneira comunicar à Ordem quais os contabilistas que enviaram a IES sem terem feito qualquer lançamento contabilístico ou que colaboraram na manipulação dos resultados das empresas para que possamos instaurar os devidos procedimentos disciplinares". 

A Ordem assegura que, até à data, não recebeu qualquer denúncia.




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