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Contratos até 350 mil euros novamente isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas

A dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para os contratos até 350 mil euros voltou ao Orçamento do Estado, depois de chumbado na especialidade pelo PSD e pelo BE.

Lusa 12 de Março de 2010 às 14:55
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A dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas para os contratos até 350 mil euros voltou ao Orçamento do Estado, depois de chumbado na especialidade pelo PSD e pelo BE.

Na altura, o PSD alinhou ao lado do Bloco para chumbar este artigo, que segundo o secretário de Estado do Orçamento, "está previsto todos os anos na lei" e que sem ele, todos os contratos passam a ser obrigatoriamente fiscalizados pelo TC, tendo "consequências graves" e que prejudicariam "a governabilidade do país".

Agora, foi o mesmo PSD que apresentou uma proposta para fazer regressar ao orçamento a isenção da fiscalização prévia do Tribunal de Contas para os contratos até 350 mil euros (o mesmo valor previsto no artigo chumbado), adicionando uma clarificação ao artigo, onde prevê que os actos ou contratos sejam considerados "isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si", ou seja, para evitar os desdobramentos em mais que um contrato para evitar a fiscalização.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

O deputado socialista Afonso Candal, aproveitou então para "saudar" a decisão do PSD, por alterar "a sua posição de partida em relação a esta matéria", considerando que a nova redacção do artigo "é inócua".

O limite até ao qual os contratos estão dispensados de fiscalização prévia, 350 mil euros, tem sido o mesmo que foi aprovado no orçamento dos últimos anos, inclusivamente em 2004 quando o PSD estava no Governo.

Este artigo é definido no Orçamento do Estado de cada ano, e esta definição está prevista numa lei orgânica do Tribunal de Contas.

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