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Contribuintes em dia podem accionar o Estado

O cidadão ou empresa com a sua situação regularizada face à administração fiscal e/ou à Segurança Social pode reagir por via judicial caso veja o seu nome incluído na lista de devedores ao fisco por lapso ou erro.

Negócios negocios@negocios.pt 31 de Julho de 2006 às 09:10
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O cidadão ou empresa com a sua situação regularizada face à administração fiscal e/ou à Segurança Social pode reagir por via judicial caso veja o seu nome incluído na lista de devedores ao fisco por lapso ou erro.

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) começa hoje a divulgar a lista dos devedores ao fisco e à Segurança Social, mas Diogo Leite Campos, fiscalista e autor material da Lei Geral Tributária, referiu ao «Diário de Notícias» que, em caso de erro, o contribuinte "pode reagir criminalmente contra o Estado, por ter direito ao seu bom-nome, e também civilmente para ser indemnizado dos prejuízos que lhe sejam causados".

Este fiscalista avança com o caso hipotético de uma empresa que figure erradamente como devedora ao fisco de dois milhões de euros de IRC. Ora esta situação "será necessariamente um golpe muito sério a nível do crédito desta instituição perante a banca e os seus fornecedores", e o lesado tem direito a ser indemnizado de todos os prejuízos.

Globalmente Leite Campos contesta mesmo a bondade da publicação desta listagem, adiantando que "não está dentro dos nossos costumes publicitar esse tipo de coisas". Este jurista frisa mesmo que o Estado "também não publica listas de quem está preso". Mas, mais grave, "o Estado deve muito dinheiro a empresas e privados, durante longos meses, sem que publique igualmente uma lista destas dívidas".

Leite Campos refere , ainda, que só nos casos em que exista uma sentença a confirmar a dívida ou, então, que o contribuinte tenha deixado passar todos os prazos para recorrer ou impugnar, é que poderá ver o seu nome na lista.

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