Finanças Públicas Decreto de Execução Orçamental mantém linha de cativações registada em 2018

Decreto de Execução Orçamental mantém linha de cativações registada em 2018

As cativações previstas na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) de 2019 seguem de perto o modelo adotado no ano passado, reforçando algumas face ao previsto no Orçamento do Estado para 2019.
Decreto de Execução Orçamental mantém linha de cativações registada em 2018
Lusa
Lusa 02 de junho de 2019 às 19:45
De acordo com o projeto de diploma que estabelece as regras de aplicação do Orçamento do Estado para 2019, a que a Lusa teve acesso, ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central do Estado os valores que, face à execução orçamental de 2018 "excedam em 2% o valor global de cada um dos agrupamentos respeitantes a despesas com pessoal".

Estão ainda incluídas neste travão outras despesas correntes e as transferências para fora das administrações públicas.

O diploma determina também que ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central do Estado os valores quem, face aos à execução de 2018, "correspondam a um aumento do valor global das despesas com pessoal, abonos variáveis e eventuais".

De acordo com o Decreto-Lei de Execução Orçamental, as cativações referentes a despesas com pessoal não se aplicam a Forças Nacionais destacadas, às instituições de ensino superior, às atividades cofinanciadas por fundos europeus e internacionais de natureza não reembolsável, às transferências associadas a encargos com pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações no âmbito das políticas ativas de emprego.

Já as despesas relacionadas com papel, consumíveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e contratos de impressão, exceto os contratos já em vigor e os gastos com a produção de manuais escolares em braille ficam sujeitas a uma cativação de 40%.

O documento admite, porém, que deve ser concedida uma descativação de 20% daquelas despesas quando estejam associadas a programa de desmaterialização ou a outras iniciativas que visem a redução do consumo de papel e de consumíveis para impressão.

Tal como sucedeu no ano passado, também estas cativações que constam do projeto de DLEO não estavam previstas na lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). O OE2019 prevê que "ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central, os valores que (...) excedam em 2% a execução da aquisição de bens e serviços em 2017".



Saber mais e Alertas
pub

Marketing Automation certified by E-GOI