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Defesa de Tavares Moreira acusa Banco de Portugal de violar Constituição

A defesa de Tavares Moreira considera que a decisão do Banco de Portugal (BP), que sanciona o ex-presidente do Central Banco de Investimentos (CBI), viola alguns preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP) referentes às garantias de defesa,

Marta Moitinho Oliveira mmoliveira@mediafin.pt 18 de Dezembro de 2003 às 08:18
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A defesa de Tavares Moreira considera que a decisão do Banco de Portugal (BP), que sanciona o ex-presidente do Central Banco de Investimentos (CBI), viola alguns preceitos da Constituição da República Portuguesa (CRP) referentes às garantias de defesa, bem como à necessidade de salvaguardar um processo leal e justo, noticiou hoje o Jornal de Negócios.

Esta conclusão está patente no recurso à decisão do banco central, que o advogado de Tavares Moreira, Jorge Neto, entregou ontem à entidade reguladora.

O recurso é extenso e tem mais de 20 documentos como prova exaustiva tanto testemunhal como documental.

A defesa do deputado do PSD está absolutamente confiante que a decisão do Banco de Portugal vai ser revogada e que a verdade dos factos vai ser reposta.

O Banco de Portugal tem agora 15 dias para decidir se mantém ou revoga a sua decisão, podendo acrescentar novos elementos ao processo.

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