Lei Laboral Deputados aprovam caducidade da contratação coletiva por extinção das partes

Deputados aprovam caducidade da contratação coletiva por extinção das partes

Os deputados aprovaram esta quarta-feira a caducidade do contrato coletivo de trabalho por extinção de uma das partes, assim como propostas que anulam essa extinção quando se revele fraudulenta com o objetivo de fazer caducar a convenção coletiva de trabalho.
Deputados aprovam caducidade da contratação coletiva por extinção das partes
Bruno Simão/Negócios
Lusa 03 de julho de 2019 às 22:30

A proposta do Governo, que prevê que a convenção coletiva pode cessar, "por caducidade, decorrente de extinção de associação sindical ou associação de empregadores outorgantes", foi aprovada com votos a favor de PS e PSD, abstenção do CDS-PP e contra do PCP e do BE.

 

Foi ainda aprovada uma substituição do texto do Governo, a partir das propostas do CDS e PSD a que PS fez alterações, que prevê que se a associação de empregadores se extinguir ou alterar a sua qualidade propositadamente para "por essa via obter a caducidade da convenção" que será nula essa extinção, mantendo-se assim a convenção coletiva.

 

Na discussão da proposta do Governo de caducidade do contrato coletivo de trabalho por extinção de uma das partes, a deputada do PCP Rita Rato considerou esta foi "feita à medida da associação patronal" Associação Portuguesa de Seguradores (que representa as empresas de seguros que operam em Portugal), para, disse, fazer caducar a contratação coletiva passou juridicamente de ser uma associação patronal para associação empresarial.

 

"Estamos a falar de uma artimanha [da APS] e esta proposta do governo é dar a mão a quem age de má-fé", afirmou a deputada comunista.

 

Também José Soeiro, do BE, considerou que a proposta do Governo é "admitir este estratagema".

 

"Aqui ninguém pactua com aldrabices e ninguém está acima nem tem autoridade moral acima dos outros", respondeu, pela sua parte, a deputada do PS Wanda Guimarães.

 

A também ex-dirigente da UGT afirmou que o processo das seguradoras é muito complicado e que tem sido "desenvolvido com clivagem entre a UGT e a CGTP", mas que a UGT "meteu pernas ao caminho" e fez contratos com cada empresa para proteger os trabalhadores.

 

A CGTP tem o caso em tribunal.

 

Pelo CDS-PP, António Carlos Monteiro disse que "tomar um caso pela regra é inaceitável". "Pode haver situações em que, sem qualquer fraude, uma parte se extinga", acrescentou.

 

Desde 2016 que o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) acusa a APS de estar a usar um "esquema administrativo para caducar a contratação coletiva" e destruir direitos dos trabalhadores que valem 40 milhões de euros por ano.

 

Em 2016, o dirigente do SINAPSA (sindicato afeto à CGTP) José Manuel Jorge explicou aos jornalistas, durante uma concentração de trabalhadores do setor segurador em frente ao Ministério do Trabalho, em Lisboa, que a ilegalidade invocada se prende com o facto de "as portarias de exceção serem apenas válidas para os contratos coletivos de trabalho e aquilo que a APS conseguiu foi o acordo coletivo de trabalho, que está fora da alçada da portaria de exceção".

 

O congelamento de carreiras, o fim das promoções, a extinção do prémio de antiguidade e dos suplementos por trabalho noturno são alguns direitos que estão em risco, segundo o dirigente sindical.

 

"Sempre estivemos dispostos a negociar com a entidade patronal [APS], mas as nossas respostas foram rasgadas e deitadas para o caixote de lixo. Eles conseguiram acordo com outros sindicatos [afetos à UGT], mas nós não vamos desistir", salientou o sindicalista.

 




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