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Deputados criticam proposta de revisão da lei orçamental

Depois de a proposta do Governo para a revisão da lei de enquadramento orçamental ter sido arrasada pela UTAO, hoje foi a vez dos deputados. Proposta para que os peritos da UTAO quantifiquem o impacto orçamental das propostas legislativas não caiu bem no Parlamento. Governo admite "clarificar" a proposta.

O Orçamento suplementar será discutido na generalidade nesta quarta-feira, 17 de junho.
Miguel Baltazar
Susana Paula susanapaula@negocios.pt 26 de Junho de 2020 às 14:27
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Os deputados criticaram nesta sexta-feira, 26 de junho, a proposta para a revisão da lei de enquadramento orçamental (LEO), acusando o Governo de querer limitar a discussão orçamental no Parlamento. As Finanças admitem clarificar a proposta durante a discussão na especialidade.

Os deputados discutiram hoje na generalidade a proposta do Governo para a revisão da LEO que, entre outras medidas, prevê que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) passe a realizar um estudo a todas as iniciativas legislativas dos deputados que tenham um impacto orçamental superior a 0,01% da despesa pública.

Se a proposta foi arrasada ontem pelos peritos da UTAO, hoje foi a vez dos deputados: descredibilização dos tetos de despesa e eliminação das demonstrações financeiras e retrocesso na transparência orçamental foram algumas das críticas apontadas, da direita à esquerda. 

Mas a principal crítica recaiu sobre o aumento de competências da UTAO. "A
 proposta de lei procura introduzir inaceitáveis limitações à iniciativa da Assembleia da República no processo orçamental, que bastariam para justificar o voto contra do PCP", afirmou o deputado comunista Duarte Alves. Além disso, em cima da mesa está um "princípio da neutralidade" que obriga que as alterações orçamentais sejam compensadas por montante equivalente. 

Também a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua criticou "mais uma ingerência" no processo orçamental: "colocar a UTAO a julgar politicamente" as propostas dos partidos, "condicionando assim um processo democrático, impondo pseudo-avaliações técnicas".

Por sua vez, a deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes questionou o Governo sobre o real motivo desta proposta do Governo. "Isto é para bloquear o trabalho da UTAO? É uma retaliação?", interrogou. 

Já Cecília Meireles, do CDS, mostrou-se "bastante apreensiva", criticando que o Ministério das Finanças mantenha "tiques de opacidade e autoritarismo". Relativamente à proposta de aumentar a competências da UTAO, a deputada centrista admitiu não ter uma oposição de princípio à medida, mas defendeu que é necessário debater reforçar a equipa de peritos. Uma necessidade defendida também por André Silva, do PAN.

A proposta de revisão do Governo desceu à especialidade sem votação. "Em boa hora terá vindo o pedido para baixar sem votação, se não suspeito que não baixaria", ironizou Cecília Meireles. 

Ainda assim, os deputados mostraram-se disponíveis para concluir o processo de revisão até ao final da sessão legislativa e favoráveis a que seja introduzida mais transparência na discussão orçamental.

Governo admite "clarificar" proposta de revisão

Na resposta, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, mostrou-se disponível para clarificar aspetos da proposta de revisão da LEO. Mas sobre a medida de quantificação de propostas, lembrou que 0,01% do PIB equivale a 10 milhões de euros. "Estamos a falar da quantificação de propostas com impacto superior a 10 milhões de euros; acredito que os portugueses gostassem de ter essa informação", disse Cláudia Joaquim.

A governante lembrou que a UTAO é uma unidade independente e que o objetivo é fazer "a quantificação da medida, não a sua avaliação".

"Teremos toda a disponibilidade de em especialidade clarificar estas questões", afirmou a secretária de Estado do Orçamento.
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