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Deputados PSD recebem regulamento interno a que estão sujeitos no Parlamento

Os 81 deputados do PSD que hoje assumiram funções receberam um dossier com a composição do Parlamento, a legislação e o regulamento interno a que estão sujeitos, que inclui os deveres de presença e disciplina de voto.

Negócios com Lusa 15 de Outubro de 2009 às 16:17
Os 81 deputados do PSD que hoje assumiram funções receberam um dossier com a composição do Parlamento, a legislação e o regulamento interno a que estão sujeitos, que inclui os deveres de presença e disciplina de voto.

O dossier foi distribuído aos deputados hoje de manhã pela direcção parlamentar social-democrata cessante e tem um mapa da distribuição de lugares no hemiciclo do Parlamento, uma lista com os nomes, as fotografias e os contactos dos deputados do PSD.

No mesmo dossier, os sociais-democratas receberam legislação como o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia da República e também o regulamento interno do PSD -- onde estão estabelecidos os seus direitos e deveres.

O regulamento interno do PSD, que é o mesmo da anterior legislatura e só pode ser alterado com o voto da maioria absoluta dos membros da bancada social-democrata, inclui como um dos deveres dos deputados "votar no sentido estabelecido pela Comissão Política Nacional e pelo grupo parlamentar".

"Em casos excepcionais, a direcção poderá considerar solicitações de dispensa pontuais à disciplina de voto, devendo as razões invocadas serem expostas por escrito e com pelo menos dois dias de antecedência", refere o regulamento interno.

Segundo o mesmo documento, os deputados do PSD estão ainda "sujeitos ao regulamento de disciplina dos militantes e às disposições estatutárias designadamente referentes aos direitos, deveres e disciplina".

Outros deveres dos deputados são "submeter previamente à direcção quaisquer intervenções que queiram fazer no plenário da Assembleia da República, bem como quaisquer projectos de lei ou outras propostas a apresentar", "participar nas reuniões do grupo parlamentar e das comissões parlamentares de que façam parte" e "assegurar a sua presença nas reuniões do plenário".

Quanto à assiduidade, o regulamento interno da bancada do PSD determina que "cabe ao presidente do grupo parlamentar, ou ao vice-presidente em que delegue, aceitar a justificação das faltas às reuniões do plenário e do grupo parlamentar".

"As justificações das faltas devem ser apresentadas, por escrito, com pelo menos cinco dias de antecedência, salvo motivo de força maior" e a primeira falta não justificada dá lugar a "advertência", a segunda a "advertência por escrito" e a terceira a "comunicação formal à assembleia distrital do círculo de eleição".

Ainda relativamente às faltas não justificadas pelos deputados, a partir da quarta falta a reuniões da comissão estes são penalizados com "perda da qualidade de membro da comissão, por substituição operada pela direcção", e "a partir da sexta falta a reuniões do plenário" o regulamento interno prevê que "a direcção solicitará formalmente ao deputado a suspensão ou renúncia ao seu mandato".

Neste último caso, "pode o deputado recorrer para o grupo parlamentar, que delibera por voto secreto", lê-se no regulamento interno hoje distribuído aos 81 deputados do PSD.

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