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Despedimentos só serão possíveis com prova de culpa do funcionário

O Governo prepara-se para alargar à Função Pública as regras já previstas na Lei para o trabalhadores do sector privado. Porém, não definiu ainda quais os deveres a que os funcionários estão vinculados e cuja violação pode levar à demissão. Em qualquer c

Raquel Martins raquelmartins@negocios.pt 08 de Março de 2007 às 07:29
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O Governo prepara-se para alargar à Função Pública as regras já previstas na Lei para o trabalhadores do sector privado. Porém, não definiu ainda quais os deveres a que os funcionários estão vinculados e cuja violação pode levar à demissão. Em qualquer caso, esta nunca será imediata e automática, exigindo um processo disciplinar.

O despedimento dos funcionários públicos em regime de nomeação por "violação grave, reiterada e culposa" dos seus deveres funcionais apenas poderá ocorrer caso se prove que houve "culpa" por parte do trabalhador.

 

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