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Dívidas ao fisco cujo prazo termina hoje podem ser pagas até quarta-feira

O Governo decidiu prorrogar, de hoje para 2 de Janeiro de 2008 (próxima quarta-feira), o prazo para cumprimento das obrigações fiscais, cujo prazo para o fazer termine hoje, 31 de Dezembro.

Negócios negocios@negocios.pt 31 de Dezembro de 2007 às 10:28
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O Governo decidiu prorrogar, de hoje para 2 de Janeiro de 2008 (próxima quarta-feira), o prazo para cumprimento das obrigações fiscais, cujo prazo para o fazer termine hoje, 31 de Dezembro.

A decisão "justifica-se pelo facto de a tolerância de ponto concedida para 31 de Dezembro poder ter como consequência o encerramento de grande parte dos serviços públicos, dificultando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes", refere um comunicado do Ministério das Finanças, que surge no seguimento de um despacho do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

De acordo com a mesma fonte, esta prorrogação no prazo não implica quaisquer acréscimos ou penalidades para os contribuintes que não possam cumprir as referidas obrigações, devido aos efeitos da tolerância de ponto.

Assim, as quantias arrecadadas nos dias 1 e 2 de Janeiro de 2008, cujo prazo de pagamento normal termine a 31 de Dezembro de 2007, deverão ser consideradas – para efeitos contabilísticos e como tal escrituradas nas tabelas orçamentais – como tendo sido cobradas no último dia do ano de 2007, independentemente da data-valor da cobrança que lhes for atribuída nos sistemas próprios de cada imposto.

Também os valores de reembolsos pagos ou compensados nos dias 1 e 2 de Janeiro de 2008 deverão ser considerados – para efeitos contabilísticos – como tendo sido pagos no último dia do ano de 2007.

O Ministro das Finanças decidiu então que o Fisco deverá abster-se de liquidar coimas, juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias antes referidas.

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