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Dúvidas constitucionais ameaçam diploma das carreiras e vínculos

O Presidente da República tem até amanhã para decidir enviar a Lei das carreiras, vínculos e remunerações dos funcionários públicos para o Tribunal Constitucional.

Raquel Martins raquelmartins@negocios.pt 28 de Novembro de 2007 às 00:25
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O Presidente da República tem até amanhã para decidir enviar a Lei das carreiras, vínculos e remunerações dos funcionários públicos para o Tribunal Constitucional.

Caso decida não suscitar a fiscalização preventiva, Cavaco Silva tem ainda doze dias, até meados de Dezembro, para continuar a analisar o diploma e depois decidir-se pelo veto político ou pela promulgação. Além da polémica questão dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, que recusam ser integrados no diploma, há muitos outros pontos que poderão levantar dúvidas a Cavaco Silva.

Desde logo, a questão da mudança dos actuais funcionários nomeados para o regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas, que é um dos pontos mais receados pelo Governo.

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