Orçamento do Estado Empresas têm de pedir dispensa do PEC. Esta e outras medidas do OE2019

Empresas têm de pedir dispensa do PEC. Esta e outras medidas do OE2019

A poucos dias da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2019, medidas como a necessidade de pedir dispensa para o fim do PEC, a redução do IVA das perucas para doentes oncológicos ou planos de poupança florestal começam a ser conhecidas.
Empresas têm de pedir dispensa do PEC. Esta e outras medidas do OE2019
Bruno Colaço
Negócios 12 de outubro de 2018 às 09:55

Só no sábado é que o Governo deverá fechar a proposta final de Orçamento do Estado para 2019, que é entregue na segunda-feira na Assembleia da República. Mas algumas medidas surgem já em propostas preliminares do documento, que começam a ser noticiadas nesta sexta-feira, 12 de Outubro.

Empresas têm de pedir dispensa do Pagamento Especial por Conta

O Pagamento Especial por Conta (PEC) vai deixar de ser obrigatório, mas as empresas vão ter de pedir ao Fisco para o fazer. O pedido de dispensa deve ser feito através do Portal das Finanças até ao final do terceiro mês do respectivo período de tributação, mas para que o pedido seja aceite é necessário que as obrigações previstas na declaração periódica de rendimentos e na declaração anual de informação contabilística e fiscal relativa aos três anos anteriores tenham sido cumpridas. A dispensa é válida por três períodos de tributação, segundo o Dinheiro Vivo.

Planos de Poupança Florestal com bónus no IRS

O governo vai avançar com um conjunto de medidas fiscais para incentivar o investimento na floresta, entre eles os Planos de Poupança Florestal, que vão ter um benefício fiscal em IRS, noticiam o Dinheiro Vivo e a Renascença. A aplicação de dinheiro nestes planos de poupança abate 30% ao IRS até ao limite de 450 euros por contribuinte.

Trabalho suplementar deixa de somar ao salário na retenção do IRS

Os valores relativos ao pagamento de trabalho suplementar (horas extra, feriados ou dias de descanso) vão deixar de ser somados ao salário na retenção na fonte do IRS, o que vai aliviar a parcela mensal desse imposto.

A medida já era conhecida, mas agora tanto o Dinheiro Vivo como a rádio Renascença avançam mais detalhes: o modelo é semelhante ao que já é adoptado quando são pagos os subsídios de férias e de Natal, aplicando-se a cada um a taxa de retenção na fonte respectiva e não a que resultaria da soma do salário e do subsídio – que seria mais elevada.

Despesas de saúde e educação continuam a poder ser preenchidas à mão

No próximo ano, vai continuar a ser possível recusar os valores do e-factura e inscrever à mão a soma das despesas com saúde, educação e casa. Com a reforma do IRS de 2015, apenas as despesas justificadas com factura com NIF do consumidor e comunicadas ao Portal das Finanças seriam consideradas.

No entanto, a dificuldade em assegurar todo este circuito levou o Governo a criar um regime extraordinário que permite aos contribuintes recusar os cálculos das deduções realizados pelo e-factura e preencher o valor manualmente. De duração anual, este regime tem de ser prorrogado à entrada de cada ano e é isso que vai acontecer em 2019, segundo o Dinheiro Vivo.

Investimentos e estudantes no interior vão ter mais benefícios fiscais

Para revitalizar o interior do país, o Governo vai aumentar os benefícios fiscais para investimentos e as deduções nas despesas com educação nessas regiões, segundo o Dinheiro Vivo.

Os investimentos no interior do país vão ter uma majoração de 20% à dedução máxima prevista. Já o valor suportado pelas famílias com as despesas de educação terá uma majoração de 10% com limite de 600 euros anuais durante três anos.

Adicional ao imposto sobre combustíveis é para manter

Na proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2019 a que a Renascença teve acesso, o adicional do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) é para manter em vigor no próximo ano, no montante de 0,007 euros por litro para a gasolina e no montante de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário.

O adicional ao Imposto Único de Circulação (IUC) aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B também se mantém em vigor.

A contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, que foi aprovada em 2014, na sequência do programa de ajustamento financeiro, também continua no próximo ano.

Cabeleiras para doentes oncológicos podem pagar menos IVA em 2019

As cabeleiras e próteses capilares para doentes oncológicos, desde que acompanhadas por receita médica, podem pagar menos IVA no próximo ano, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 a que o Observador teve acesso.

Estes artigos devem passar a 6% de IVA, ficando equiparado a outros equipamentos que já pagam esta taxa, como soutiens, fatos de banho e peças de vestuário que se destinem à colocação de prótese usadas por mulheres que tiveram cancro de mama e fizeram mastectomias.

A inclusão expressa das cabeleiras na taxa reduzida de IVA acontece depois de o Fisco ter considerado que este artigo deveria pagar a taxa normal de IVA (23%), por considerar que as próteses capilares não são comparáveis a outro tipo de próteses para doentes oncológicos.

Taxa do audiovisual mantém-se em 2019

No próximo ano, a contribuição sobre o audiovisual que as famílias pagam na factura da electricidade, que financia o serviço público prestado pela RTP, deverá manter-se nos 2,85 euros (valor sem IVA), um valor que se mantém desde meados de 2016, de acordo com uma proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2019 a que o Observador teve acesso.

O Governo contraria assim o presidente da televisão pública, Gonçalo Reis, que, numa entrevista ao jornal Público em Setembro, disse que "a RTP está a prestar mais serviço público" e que "ao Estado caberá ajustar a Contribuição para o Audiovisual (CAV) de acordo com a inflação tal como a lei estipula".




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