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Empresas com "cadastro" impedidas de pedir renegociação das dívidas

O novo regime que permite às empresas em dificuldades pedirem para pagar as dívidas fiscais em dez anos exclui quem tenha falhado compromissos passados

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A possibilidade de as empresas com dívidas superiores a 51 mil euros pedirem a renegociação dos seus planos de viabilização, para tentarem pagá-las no prazo máximo de dez anos, em vez dos cinco actuais, deixa de fora aquelas que no passado tenham falhado os acordos de pagamento que assinaram com o Fisco.

O esclarecimento consta de um ofício-circulado publicado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), onde se dão instruções concretas sobre a forma como se pode aproveitar desta “benesse” recentemente criada.















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