A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tratou, em 2010, de 37 processos de inquérito relativos à defesa do direito do acesso universal e equitativo à saúde. Em três situações, o regulador concluiu mesmo pela existência de violação do direito de acesso aos cuidados de saúde. Os dados constam do Relatório de Actividades de 2010 a que o Negócios teve acesso.