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Estado autorizado a cobrar juros de mora a dobrar referentes a 2010

Supremo Tribunal reconhece que houve lacunas na Lei. Mas legaliza as cobranças efectuadas pelo Fisco em 2010

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 30 de Setembro de 2011 às 00:01
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Em 2010, não havia lei a autorizar o Fisco a cobrar juros de mora aos contribuintes com dívidas tributárias. Mas, mesmo assim, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) aceita que esses mesmos juros tenham sido cobrados, à taxa de 12%, porque esse era o espírito do legislador.

Esta é a primeira posição de um tribunal superior sobre a polémica questão da cobrança de juros de mora durante o ano de 2010, que deste modo veio anular a decisão do tribunal tributário de primeira instância, que há cerca de meio ano veio dizer o contrário.




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