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Estado e autarquias já estão a escolher prédios para arrendar com rendas controladas

A administração central e as autarquias vão começar agora a indicar quais os imóveis degradados que querem reabilitar através do fundo público que vai colocar no mercado 7.500 casas com rendas controladas. As primeiras estarão prontas em 2017.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 08 de Junho de 2016 às 21:00
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A partir desta semana, as várias entidades públicas que tenham prédios degradados que pretendam reabilitar para arrendamento acessível devem começar a fazer o respectivo levantamento e a identificar cada imóvel junto do novo Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). O objectivo é começar as obras o mais rapidamente possível e  serão "admitidos projectos a partir de agora" garantiu esta quarta-feira, 8 de Junho, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes.  

Em Outubro, o fundo deverá estar já "em pleno funcionamento", tornando possível que as primeiras casas de renda acessível cheguem ao mercado do arrendamento durante 2017.

 

O FNRE foi um dos temas do Conselho de Ministros extraordinário que decorreu no Convento da Arrábida, em Setúbal, e que foi quase totalmente dedicado ao ambiente. Sem gravata e de ar bastante informal, com o Atlântico como pano de fundo, mais de duas dezenas de ministros e secretários de Estado chegaram à Arrábida num autocarro 100% eléctrico construído em Portugal. O local do evento, garantiria mais tarde um assessor, foi cedido, a titulo gratuito pela Fundação Oriente, proprietária do antigo convento.

 

No final do encontro, o ministro João Matos Fernandes explicou aos jornalistas que o FNRE vai ainda ter de ser "regulamentado e aprovado pela CMVM", mas que, entretanto, os prédios indicados vão já começar a ser avaliados. O fundo, recorde-se, destina-se à reabilitação de imóveis e à sua colocação no arrendamento com rendas mais baixas do que as normais de mercado.

 

Serão colocados no fundo imóveis degradados e que sejam agora propriedade não só de entidades públicas, mas também do chamado terceiro sector, como misericórdias ou outras instituições privadas de solidariedade social. Privados poderão também colocar prédios no fundo, recebendo, em troca, unidades de participação. Para financiar as obras de reabilitação prévia, serão alocados 500 milhões de euros do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No total, incluindo os prédios e os fundos usados para a reabilitação, o Governo estima um investimento de 1.400 milhões numa dezena de anos, o período de maturidade do fundo.

 

"Obras dependem da rapidez das câmaras"

 

Ainda que, notou o ministro, tudo dependa da rapidez das autarquias nos necessários processos de licenciamento, a ideia é que as primeiras obras comecem a ficar concluídas em 2017, sendo então colocadas no mercado as primeiras habitações.

 

Por esta via deverão ser reabilitados 7.500 imóveis, dos quais 60% serão para habitação com rendas controladas. O Executivo aponta para que a rentabilidade do fundo se situe entre os 3% e os 4%, a qual será "assegurada pela avaliação individual de cada imóvel que entre para o fundo", explicou apenas João Matos Fernandes. A questão da avaliação dos imóveis e da forma como será feita tem levantado algumas dúvidas por parte dos operadores no mercado imobiliário, que argumentam que, com a valorização actual dos prédios, mesmo em estado degradado, poderá ser difícil assegurar rendas baixas e, ao mesmo tempo, garantir a rentabilidade apontada pelo Executivo.

 

Em declarações ontem ao Público, o secretário de Estado do Ambiente, José Mendes, afirmou que "só serão aceites para integrar o FNRE os imóveis que tenham um ‘business plan’ com rentabilidade assegurada". De resto, uma das regras do FNRE é que 60% dos imóveis vão para habitação a custos acessíveis, mas os restantes 40% serão para comércio e serviços ou mesmo outras tipologias de arrendamento, essas sim já no regime normal do mercado do arrendamento, os quais poderão contribuir para equilibrar os números. Aliás, afirmou também José Mendes, "é nesse mix de usos que temos de ir à procura da rentabilidade que definimos para o fundo".

Ambiente dominou Conselho de Ministros O Governo aprovou um conjunto de medidas relacionadas com o Ambiente, desde um novo Plano Nacional da Água à aquisição de carros eléctricos para a recolha de lixo pelas autarquias.

Criado um único fundo ambiental
O Governo decidiu fundir num único o Fundos Português de Carbono, Fundo de Intervenção Ambiental, Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos e Fundo para a Conservação da Natureza. A ideia é promover a racionalidade e flexibilidade de gestão das verbas recolhidas pelo Ministério do Ambiente.

Aprovado o Plano Nacional da Água
O novo plano estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de regiões hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas. Foi também criada a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

Acordo de Paris ratificado em Setembro
O Governo quer que Portugal seja dos primeiros a ratificar o acordo conseguido em Dezembro de 2015 e vai apresentá-lo no Parlamento no início da próxima sessão legislativa, anunciou o ministro do Ambiente.

Compras públicas mais ecológicas
No ano 2020, 60% das compras públicas deverão ser ecológicas e baseadas na especificação dos produtos e bens. Sendo a Administração Pública um grande consumidor, espera-se que a medida promova a produção de novos bens que cheguem ao público em geral.

Mais pontos para carregar carros eléctricos
Foi aprovada a expansão da rede de carregamento pública para veículos eléctricos, actualmente concentrada na duas maiores áreas metropolitanas. Todos os municípios passarão a ter pontos de carregamento.

Novo regime de protecção de águas
Foi estabelecido o regime de protecção de águas subterrâneas contra a poluição e deterioração. Entre outras alterações, passam a considerar-se os nitritos como contribuintes para o azoto total e o fósforo total. Está pevista a criação de uma lista de vigilância de poluentes.

Alterações ao PNPOT
O Governo decidiu avançar com alterações ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), com o objectivo de o adequar às novas políticas, bem como ao novo enquadramento demográfico e à realidade ditada pelas alterações climáticas.

20 milhões para carros do lixo eléctricos
Foi decidido apoiar, com verbas do Fundo Ambiental, um programa de aquisição de veículos eléctricos para a limpeza urbana, a recolha do lixo e os serviços de águas e saneamento.
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