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Estado viola prazos para concessão de benefícios fiscais

Os prazos legais fixados para a análise de candidaturas a benefícios fiscais para projectos de natureza contratual estão a ser violados por todos os organismos públicos envolvidos no processo, sem excepção, noticia o Jornal de Negócios.

Negócios negocios@negocios.pt 13 de Dezembro de 2005 às 06:30
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Os prazos legais fixados para a análise de candidaturas a benefícios fiscais para projectos de natureza contratual estão a ser violados por todos os organismos públicos envolvidos no processo, sem excepção, noticia o Jornal de Negócios.

A avaliação dos processos chega a demorar mais de 44 meses, contra o período máximo de seis meses previsto na Lei, ou seja, quase mais oito vezes. A constatação faz parte do relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TC) à Direcção Geral dos Impostos (DGCI) e às várias entidades gestoras dos projectos de investimento, que são o Icep, Iapmei- Instituto da Empresa e API- Agência Portuguesa para o Investimento.

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