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Ferro defende que deputados das ilhas "não infringiram nenhuma lei" com os apoios às viagens

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, declarou hoje que os deputados das regiões autónomas "não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético, nem nesta nem em qualquer legislatura", relativamente às despesas de deslocação.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, lembra o antigo Presidente da República Mário Soares como 'um grande português' e um dos fundadores da democracia em Portugal. 'É com grande pesar que tomo conhecimento do falecimento de Mário Soares. É costume dizer-se dos grandes políticos que a sua vida se confunde com a do tempo histórico que viveram. No caso de Mário Soares, não será exagerado dizer que é o último quartel do século XX português que se confunde com ele', lê-se numa mensagem de Ferro Rodrigues, divulgada no 'site' do parlamento. Sublinhando que 'Mário Soares foi um Grande Português', o presidente da Assembleia da República recorda a forma como o antigo chefe de Estado lutou pela democracia antes e depois do 25 de Abril.
'Se a nossa geração já fez política em democracia, se as gerações dos meus filhos e netos já cresceram num país livre, democrático e europeu, a ele muito o devemos', lê-se na mensagem, onde Ferro Rodrigues lembra também que Mário Soares, como líder político e deputado à Assembleia Constituinte, foi um dos fundadores da democracia portuguesa, iniciada pelo Movimento das Forças Armadas a 25 de Abril de 1974. O presidente da Assembleia da República fala, ainda, da forma como Mário Soares prestigiou o parlamento e o parlamentarismo como deputado à Assembleia da República e como esteve por detrás de grandes conquistas, como a criação do Serviço Nacional de Saúde, da Concertação Social e da adesão à então Comunidade Económica Europeia, enquanto primeiro-ministro.
'Como Presidente da República, afirmou Portugal e prestigiou o Estado, abrindo a presidência à sociedade e à cultura. O Portugal democrático, europeu e cosmopolita é o país de Mário Soares', é ainda referido na missiva. Na mensagem, Ferro Rodrigues transmite também em nome da Assembleia da República as 'mais sentidas condolências à família e amigos mais próximos' e 'a todo o Partido Socialista'.
Sábado
Lusa 17 de Abril de 2018 às 21:36
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"Os deputados eleitos e residentes nas Regiões Autónomas não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético, nem nesta nem em qualquer outra legislatura", sublinhou hoje, em comunicado, Ferro Rodrigues.

 

O presidente do parlamento pronunciou-se sobre a alegada duplicação de apoios ao transporte dos deputados dos Açores e da Madeira, após a divulgação de um memorando em que o secretário-geral da Assembleia pede que a comissão eventual da Transparência da Assembleia da República analise a resolução que fixa o montante das deslocações semanais, actualmente em 500 euros, em conjunto com os decretos-lei dos subsídios de mobilidade aplicados aos residentes nas regiões autónomas.

 

Ferro Rodrigues defende que, pelo "conteúdo do parecer dos serviços da Assembleia da República, agora divulgado, os deputados visados pela notícia não cometeram nenhuma ilegalidade, tendo beneficiado dos abonos e subsídios que sempre existiram, sem polémicas ou julgamentos de carácter".

 

Em causa está uma notícia do semanário Expresso do passado sábado segundo a qual deputados dos círculos eleitorais das regiões autónomas beneficiam da duplicação de apoios estatais ao transporte entre o continente e as regiões autónomas

 

A notícia levou já a um pedido de desculpa e à renúncia ao mandato do deputado BE eleito pela Madeira Paulino Ascenção.

 

Pelo PS, estarão nesta situação o líder da bancada socialista, Carlos César, e os deputados Lara Martinho, João Azevedo Castro, Luís Vilhena e Carlos Pereira, e pelo PSD o parlamentar Paulo Neves.

 

Ferro Rodrigues sublinhou que, "como presidente da Assembleia da República, como presidente de todos os deputados", não alinha "em dinâmicas que apenas visam diminuir a representação democrática com julgamentos éticos descabidos e apressados".

 

"O parlamentarismo democrático não dispensa a representatividade geográfica, condição de coesão nacional. É por isso que os deputados são eleitos por círculos distritais e regionais. Porque todos os portugueses devem estar em igualdade de oportunidades para exercerem o mandato de deputado à Assembleia da República, independentemente da sua residência", sustentas.

 

Ferro acrescenta que "aqueles que exercem funções de representação dos seus pares não podem ser pessoalmente prejudicados pelo exercício do seu mandato".

 

Por isso, aponta, "ao vencimento mensal, cuja redução excepcional de 2010 continua em vigor, acrescem abonos durante o funcionamento do plenário e comissões e para as deslocações em trabalho político no círculo eleitoral, também eles reduzidos desde 2010".

 

"Estando em funcionamento permanente uma subcomissão de Ética e estando ainda a funcionar uma comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, julgo serem essas as sedes próprias para avaliar o cumprimento das regras e para equacionar eventuais alterações legislativas que contribuam para a clarificação e a transparência", entende Ferro Rodrigues.

 

O presidente da Assembleia da República considera que, "até que tal aconteça, são estas as regras em vigor".

 

Num memorando enviado ao gabinete do presidente da Assembleia da República, o secretário-geral afirma que a resolução do parlamento que fixa em 500 euros o valor das viagens semanais pagas aos deputados é "a matriz regulamentar única de atribuição de despesas de transporte aos deputados", que é seguida "à risca pelos serviços financeiros" da instituição.

 

Contudo, admite, "pode colocar-se a questão de saber se um deputado que tem a deslocação paga pela Assembleia da República pode adicionalmente prevalecer-se do recurso a um subsídio de mobilidade pago nas regiões autónomas, do qual podem gozar todos os passageiros residentes".

 

O secretário-geral, Albino de Azevedo Soares, em resposta ao líder da bancada do PSD, Fernando Negrão, que lhe pediu parecer sobre a eventual duplicação de apoios, considera que a sua opinião "não deve ser tida como suficiente", porque o que está em causa não é apenas a interpretação de uma norma da Assembleia da República, mas a sua "eventual interpretação conjugada" com dois decretos-lei aplicados especialmente às regiões autónomas.

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