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Finanças aplicaram multas de 5,3 milhões de euros por incumprimento no PEC

A administração fiscal instaurou 36.018 processos de contra-ordenação relativamente à primeira prestação do pagamento especial por conta (PEC) de 2008, anunciou hoje o Ministério das Finanças. Estes processos resultaram na fixação de coimas que ascendem a 5,3 milhões de euros. O prazo para o PEC 2009 decorre até final de Março.

Maria João Soares mjsoares@negocios.pt 27 de Março de 2009 às 18:27
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A administração fiscal instaurou 36.018 processos de contra-ordenação relativamente à primeira prestação do pagamento especial por conta (PEC) de 2008, anunciou hoje o Ministério das Finanças. Estes processos resultaram na fixação de coimas que ascendem a 5,3 milhões de euros. O prazo para o PEC 2009 decorre até final de Março.

“O prazo para a entrega da totalidade ou da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC relativo ao exercício de 2009 encontra-se a decorrer até ao final do corrente mês de Março”, alerta o Ministério das Finanças num comunicado emitido hoje.

A mesma fonte alerta que pela entrega fora de prazo ou pela falta de entrega, total ou parcial, do PEC são devidos juros compensatórios que são contados dia a dia, desde o termo do prazo de entrega até, respectivamente, ao suprimento da falta ou até ao termo do prazo para a entrega da declaração de rendimentos ou até à data da autoliquidação, se anterior.

Em relação à primeira prestação do PEC (2008) as Finanças informam que foram instaurados 36.018 processos de contra-ordenação e que o valor agregado do tributo em falta correspondente ascendeu a 25.568.096,12 euros.

As coimas fixadas pelo mínimo legal ascenderam ao montante de 5.334.048,88 euros.

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