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Fiscalistas criticam decisão do Tribunal de Justiça no caso do IRC dos Açores

António Carlos dos Santos, Clotilde Palma e Carlos Lobo, três especialistas em fiscalidade que integram o gabinete de estudos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, tecem duras críticas ao acórdão do Tribuna de Justiça das Comunidades que proíbe os Aç

Elisabete Miranda elisabetemiranda@negocios.pt 18 de Setembro de 2006 às 06:50
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António Carlos dos Santos, Clotilde Palma e Carlos Lobo, três especialistas em fiscalidade que integram o gabinete de estudos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, tecem duras críticas ao acórdão do Tribuna de Justiça das Comunidades que proíbe os Açores de aplicar uma taxa reduzida de IRC ao sector financeiro.

Os fiscalistas entendem que o Tribunal entra por caminhos "duvidosos" e que a argumentação usada pode abrir precedentes graves. Carlos Lobo vai mais longe e estende as críticas à actuação das próprias autoridades nacionais, noticia hoje o Jornal de Negócios.

Para os especialistas, esta decisão, pelo seu teor, vem beneficiar zonas como a Escócia e a Irlanda e abrir um precedente preocupante para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

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