Fisco vai mesmo ter de devolver ISV de carro usado importado

O Supremo Tribunal Administrativo recusou aceitar o recurso do Fisco contra uma decisão da arbitragem que obrigou o Estado a entregar a um contribuinte ISV cobrado ilegalmente. A decisão é agora definitiva e deverá servir de exemplo a casos futuros.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt
19 de setembro de 2019 às 22:00

Depois de ter sido condenada pelo Tribunal Arbitral a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) viu agora

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